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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº ____/ 2022
“Requer do Poder Executivo
informações sobre cargos comissionados’’.
A Vereadora Wal da Farmácia, amparada no inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/201,
requer informações sobre os cargos comissionados e gratificados na Prefeitura de Monte
Mor e após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, pede envio de ofício ao Sr. Prefeito
para que ele responda, dentro do prazo definido pelo inciso XIX do artigo 45 da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes questões:
1 – Quais são os cargos comissionados na prefeitura? Relacionar todos, indicando
quantidade de ocupados e vagos, com o valor dos respectivos vencimentos.
2 – Quais os nomes completos de cada um dos servidores que foram nomeados nos cargos
comissionados no execício de 2021? Favor indicar o número da portaria, data da nomeação
e caso tenha sido exonerado, indicar a data e portaria.
3 – Favor informar quais as funções de cada cargo comissionados.
4 – Quais são os cargos gratificados na prefeitura? Relacionar todos, indicando quantidade
de ocupados e vagos, com o valor de cada gratificação.
5 – Quais os servidores que ocuparam os cargos gratificados no execício de 2021 e
respectiva remuneração? Favor indicar o número da portaria com data da nomeação e caso
tenha sido exonerado, favor indicar a data e número da portaria.
JUSTIFICATIVA
É dever funcional do vereador fiscalizar a administração municipal, conforme o art. 29, XI, da
Constituição Federal e inciso IX do artigo 12 da Lei Orgânica do Município e considerando a
necessidade de se averiguar denúncias de possíveis irregularidades, torna-se
imprescindível o acesso as informações.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de fevereiro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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