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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal, e dá outras providências.
native_id2757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição arquivada — Arquivado nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2022-03-11 Parecer pelo arquivamento da proposição — —
2022-03-08 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-02-23 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-14 Proposição lida no Expediente — —
2022-02-14 Leitura no Expediente — —
2022-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-11 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-10 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-10 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N° ____/2021
“Dispõe sobre a disponibilização na página
eletrônica da Prefeitura de ferramentas para
apresentar defesas em face de autuações de
trânsito de competência Municipal, e dá outras
providências”.
Exmo. Sr. Presidente, 
Os vereadores BRUNO LEITE, ALTRAN JOSE, VITOR GABRIEL E BETO CARVALHO
nos termos do art. 26 da lei Orgânica e art. 169 § único, inciso IV da Resolução
02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º – O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta em seu
sítio na “Internet” para permitir o envio online de defesas em face de autuações de
trânsito de competência Municipal. 
Art. 2º – A ferramenta de que trata o artigo 1º desta lei permite as
seguintes funcionalidades: 
I – apresentar a defesa da autuação;
II – oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal;
III – pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de
advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal;
IV – acompanhar a tramitação das defesas estatuídas nos incisos I a III
deste artigo até o efetivo julgamento.
Parágrafo único – A ferramenta online disciplinada neste artigo
disponibilizará mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos
documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a
comprovar os argumentos aduzidos.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de fevereiro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
______________________________
BRUNO LEITE
Vereador
DEM
______________________________
ALTRAN JOSE
Vereador
MDB
______________________________
VITOR GABRIEL 
Vereador 
PSDB
______________________________
BETO CARVALHO
Vereador
DEM
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei prevê que a Prefeitura da Cidade de Monte Mor
disponibilizará uma ferramenta, em sua página da Internet, para permitir o envio,
online, de defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal.
Com o efeito, a proposta em tela visa facilitar o exercício do direito e ampla defesa em
face das autuações de trânsito de competência Municipal, de modo que a ferramenta
online permitirá apresentar a defesa da atuação, oferecer recurso da multa de trânsito
por escrito e acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento. 
Desta feita, calha sopesar que esta propositura é sustentável, pois elimina o acúmulo
de papel, além de evitar o deslocamento do interessado, tão só, para protocolar sua
defesa no órgão competente. 
Nesse diapasão, a iniciativa contempla os princípios constitucionais fixados no “caput”
do artigo 37 da Carta Magna, ora consagrados e ampliados pela Constituição Paulista
em que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, unidade,
indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização,
democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores
públicos.
Outrossim, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder
Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, mister se faz à
aprovação da propositura em tela. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de fevereiro de 2022.
______________________________
BRUNO LEITE
Vereador
DEM
______________________________
ALTRAN JOSE
Vereador
MDB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
______________________________
VITOR GABRIEL 
Vereador 
PSDB
______________________________
BETO CARVALHO
Vereador
DEM
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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