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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2022
“Requer informação do Poder Executivo sobre o
pagamento de profissionais que atuarão no Projeto
Semestral de reforço escolar e recuperação de
aprendizagem que acontecerá na casa da criança por
força da portaria Nº 17 de 20 de janeiro de 2022.”
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa Excelência
que seja oficiado o Sr. Prefeito de Monte Mor para que ele, dentro do prazo regimental
definido no inciso XIX do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, informe qual Secretaria arcará
com as despesas dos profissionais, informando dados da ficha orçamentária.
JUSTIFICAÇÃO
É de conhecimento de todos que a Casa da Criança é mantida pela Secretaria de
Assistência Social, sendo exigência do ECA, e a mesma possuir uma equipe multidisciplinar,
incluindo assistente social e pedagogos.
Nesse sentido, sendo função do vereador fiscalizar os atos da administração municipal,
conforme o art. 29, XI, da Constituição Federal e inciso IX do artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, necessito das informações para procedimentos que julgar necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 10 de fevereiro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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