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Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0059/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, tendo em vista a necessidade de
criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 – Manut. da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 90.000,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 110.000,00
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01 - Manut. da Unidade Secretaria de Saúde
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 270.000,00
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:
02.04.05 – Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00- Material de Consumo – 674 R$ 270.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 270.000,00
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2836/21 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a contratação de empresa especializada
em Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, Administrativa, Técnica e Pedagógica, se faz necessária para diagnosticar, planejar, estruturar, direcionar e monitorar os programas e ações da educação no desenvolvimento da estratégia, na melhoria tática e no alcance dos resultados operacionais.
Tendo em vista que as fichas específicas de naturezas do Ensino Médio possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda supracitada.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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