br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-11
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências"
native_id2759

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição aprovada — —
2022-02-14 Votação — —
2022-02-14 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-02-14 Proposição lida no Expediente — —
2022-02-14 Leitura no Expediente — —
2022-02-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-11 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-11 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T19:22:36.545263-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0059/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, tendo em vista a necessidade de
criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consig￾nada sob número:
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 – Manut. da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 90.000,00
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 110.000,00
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01 - Manut. da Unidade Secretaria de Saúde
3390.35.00 – Serviços de Consultoria - R$ 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 270.000,00
 
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da se￾guinte dotação orçamentária:
02.04.05 – Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00- Material de Consumo – 674 R$ 270.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 270.000,00
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2836/21 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a contratação de empresa especializada
em Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, Administrativa, Técnica e Pedagógica, se faz ne￾cessária para diagnosticar, planejar, estruturar, direcionar e monitorar os programas e ações da edu￾cação no desenvolvimento da estratégia, na melhoria tática e no alcance dos resultados operacio￾nais.
Tendo em vista que as fichas específicas de naturezas do Ensino Médio pos￾suem saldo suficiente para suprir a atual demanda supracitada.
 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

open original →