Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0063/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2074.1305.02 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.05 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.02 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.05 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 1.000,00
15.451.2074.1305.02 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 790.000,00
15.451.2074.1305.05 – Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 795.000,00
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil reais ) .
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a criação das referidas fichas orçamentárias para que o município ao celebrar convênio com as esferas superiores, Governo Federal e Governo Estadual, esteja apto em sua estrutura contábil em receber a verba vinculada aos projetos ora
aprovados.
No aludido caso, apresentamos diversos contratos de repasses (convênios),
de ambas as esferas de governança, em fase de abertura de certame licitatório, portanto demonstrase imprescindível que o feito seja realizado.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.