Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0064/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n0 ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção de Vias Públicas
15.122.2075.1304.02 – Aquisição de Equipamentos e Materiais de Caráter Permanente.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 350.000,00
15.122.2075.1304.05 – Aquisição de Equipamentos e Materiais de Caráter Permanente.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 351.000,00
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 351.000,00 ( Trezentos e cinquenta e hum mil reais) .
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de fevereiro de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 (Onze milhões,
quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). e dá outras
providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária recursos do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
O Crédito Adicional Suplementar de que trata o presente projeto de lei, utilizará
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do Inciso II, parágrafo 1º, Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo receber os valores de excesso de
arrecadação dos recursos do FUNDEB, cujo repasse apenas aguarda a aprovação do presente.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal