Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0065/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de suplementação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
ficha no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.242.2070.1013.01- Convênio Apae
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – F 1891 R$ 139.000,00
09.242.2070.1018.01 – Convênio C.E.E.S.D – Centro Ed. Esp. Síndrome de Down
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – F 1892 R$ 99.000,00
08.244.2070.2061.01 – Manutenção das Atividades da Frente Trabalho
3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros -Pes.Física – F- 919 R$ 597.000,00
08.244.2070.2153.01 – Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00- Material de Consumo – F – 1605 R$ 290.000,00
08.244.2070.2167.01 – Manutenção do Transporte- Inclusão Social
3390.39.00 – Outros Serv. deTerceiros- Pes. Jurídica F- 936 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -840 R$ 300.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.30.00 – Material de Consumo – F – 860 R$ 100.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F – 866 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente F – 895 R$ 16.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.941.800,00
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.131.2002.2003.01 – Comunicação Governamental
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1254 R$ 200.000,00
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001.01 – Juros sobre a Dívida por Contrato
3290.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato F – 1652 R$ 485.800,00
02.04.05 – Ensino Médio
12.306..2045.2024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo – F 674 R$ 70.000,00
02.04.13 – Cultura
392.2059.2034.01 – Funcionamento da Unidade Cultura
3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – F 656 R$ 250.000,00
02.06.03 – Agricultura
20.606.2053.2200.01 - Conservação de Estradas Rurais
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Juridica – F-1222 R$ 400.000,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.2056.01 – Manutenção da Unidade Sec. Segurança Pública e Dependência
3190.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F 1555 R$ 500.000,00
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.334.2070.2257.01 – Manutenção de Desp. com Estagiários/ Convênio – Faculdade
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1893 R$ 36.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.941.800,00
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a suplementação de dotação orçamentária para suprir as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social para melhor atendimento à
população
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários essenciais à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.