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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2022 e dá outras providências
native_id2786

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada — —
2022-03-28 Votação — —
2022-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-03-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-17 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-03-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-03 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-03 Leitura no Expediente — —
2022-02-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-18 Encaminhada para análise prévia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T19:44:19.515324-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0069/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.14 – Difusão Cultural
13.392.2059.1.162.02 – Implantação e Melhoria de Espaços Culturais.
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). 
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR,16 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
 
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo a criação das referidas fichas orçamentá￾rias pois será recebido o valor de R$100.000,00 provenientes do FUNDOCAMP (Convênio Estadu￾al) da Agência Metropolitana de Campinas que serão aplicados exclusivamente no Projeto de Ree￾quipamento de Espaços Culturais Municipais, na compra de equipamentos permanentes para o Cen￾tro Cultural “Joaquinzão” e para a Biblioteca Municipal José Maluf.
 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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