Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0070/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola.
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.30.00. – Material de Consumo – F 467 R$ 790.750,00
02.04.03 – Ensino Infantil – Creche.
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.30.00 – Material de Consumo – F 474 R$ 400.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental.
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.30.00 – Material de Consumo – F 493 R$ 3.990.250,00
02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola.
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.39.00 – Outros Serv. de Terce. – Pessoa Júri. – F 469 R$ 300.000,00
02.04.03 – Ensino Infantil – Creche.
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.39.00 – Outros Serv. De Terce. - Pessoa Júri. - F 476 R$ 200.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental.
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.39.00 – Outros Serv. De Terce. - Pessoa Júri. - F 495 R$ 1.546.482,91
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.227.482,91
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo reprogramar o saldo dos recursos
do QSE – Salário Educação no valor de R$7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme Constituição Federal (§ 5°
do art.212), Leis n°s 9.424, de 24 de Dezembro de 1996 (art.15), 9.766, de 18 de Dezembro de 1998
e 10.832, de 29 de Dezembro de 2003, bem como os Decretos n/s 3.142, de 16 de Agosto de 1999 e
4.943, de 30 de Dezembro de 2003, o saldo dos recursos recebidos à conta do SALÁRIO EDUCAÇÃO existentes em 31 de Dezembro de cada ano deverá ser reprogramado para o exercício seguinte
e aplicado, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ou seja, projetos e ações voltados para a Educação Básica Pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.