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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”
native_id2789

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Proposição arquivada — —
2022-02-25 Proposição retirada pelo autor — —
2022-02-18 Proposição não recebida pelo Presidente — —
2022-02-18 Análise prévia contrária da Secretaria Legislativa — —
2022-02-18 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-18 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0072/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
““Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e
dá outras providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal nº2885 de 09 de dezembro 2.021, 
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consigna￾das sob número:
02.05.01– Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1896 R$ 600.000,00
10.122.2061.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 – Material de Consumo – F – 1898 R$ 100.000,00
10.122.2061.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3371.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – F 1767 R$ 500.000,00
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2180.01 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1387 R$ 1.041.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.241.000,00 
 
ARTIGO 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das anu￾lações parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1796 R$ 500.000,00
02.05.04 – Média Alta Complexidade
10.302.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames 
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1791 R$ 500.000,00
10.302.2061.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F- 1389 R$ 1.041.000,00
02.05.05 – Assistência Farmacêutica
10.303.2061.2044.01 – Manutenção Bloco 4 Assistência Farmacêutica
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1958 R$ 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÕES R$ 2.241.000,00 
ARTIGO 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas 
que integram as leis retro citadas.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 16 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Pro￾grama para 2.022 e dá outras providências”.
A presente minuta tem por objetivo as suplementações pela finalidade de
atendimento de ordens judiciais, atendimentos de serviços na UPA e transferência de recursos de
Rateio na Participação em consórcio Público.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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