br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-18
Ementa“Requer informações do Poder Executivo sobre publicação das remunerações dos agentes públicos no portal de transparência da prefeitura de Monte Mor”.
native_id2794

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-03-03 Proposição aprovada — —
2022-03-03 Votação U —
2022-03-03 Leitura no Expediente — —
2022-02-22 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-22 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-21 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-18 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-18 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T18:52:59.212421-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO _____ / 2022
“Requer informações do Poder Executivo sobre publicação
das remunerações dos agentes públicos no portal de
transparência da prefeitura de Monte Mor”.
Sr. Presidente e Nobres Pares, até dia 5 de maio de 2021, a prefeitura de Monte Mor publicava
informações remuneratórias dos agentes públicos no portal da transparência, incluindo os
valores do vencimento básico, gratificação, horas extras e demais vantagens pecuniários, no
entanto ao consultar o portal da transparência, verifiquei que nem todas as informações
permanecem publicadas.
Tudo me leva crer que essa mudança ocorreu por conta de denúncia que fiz ao Ministério
Público sobre possível uso indevido de horas extras para finalidade política.
Recebi recentemente novas denúncias e ao acessar as informações para averiguação dos
fatos, constatei a ausência dos dados no portal da transparência da prefeitura, me impedindo
em exercer o dever funcional de vereador.
A Lei Federal 12.527/2011 sobre Acesso à Informação, impõe à Administração o dever de
promover a divulgação, independente de requerimento no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo e geral por eles produzidos ou custodiados:
O Decreto Federal 7.724/2012, ao regular a Lei 12.527, dispõe: 
 
 “Art. 7º. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de
requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 12.527,
de 2011.
 (...)
 § 3º. Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o §
1º, informações sobre:
 (...)
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889- 2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer
outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que
estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
O próprio STF, (Supremo Tribunal Federal), no agravo 652.777/SP tem decisão unânime
sobre o tema.
Portanto, diante dos fatos expostos, peço ao Sr. Presidente, nos termos do Art. 189, inciso VII,
após aprovação do Plenário, que oficie ao Sr. Prefeito para responder no prazo regimental que
consta no Art.45, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1) O que motivou retirar do Portal da Transparência as informações relacionadas as
remunerações dos agentes públicos mantendo só vencimento básico?
2) Pretende o Chefe do Poder Executivo reativar as informações dos valores
remuneratórios dos servidores, especificando os valores de cada tipo pecuniário?
3) O Chefe do Poder Executivo publicou Decreto ou Portaria determinando as referidas
mudanças no Portal da Transparência? Se sim, enviar cópia.
4) Caso a resposta da questão n° 3 for negativa, favor informar quem realizou as
mudanças e por ordem de qual superior hierárquico.
5) Há vontade do Poder Executivo em implantar política de transparência eficiente como a
executada pela Câmara Municipal de Monte Mor que deixa público todas as
informações como determina a Lei Federal 12.527/2011?
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de fevereiro de 2022.
Adilson Paranhos 
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889- 2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

open original →