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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaInstitui a Semana Municipal no Uso Racional de Medicamentos e dá outras providências.
native_id2812

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada — —
2022-04-11 Votação — —
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-10 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-03-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-03 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-03 Leitura no Expediente — —
2022-02-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-24 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T18:49:36.694994-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2022
Institui a Semana Municipal no Uso Racional de
Medicamentos e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído em Monte Mor a “Semana Municipal no Uso Racional de
Medicamentos” na semana do dia 05 de maio objetivando conscientizar a população
sobre os riscos da automedicação e a importância do uso racional de
medicamentos.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Visando atender pedido feito por farmacêuticos, apresento o projeto de lei em tela,
que visa conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a
importância do uso racional de medicamentos. Para tanto, expomos as razões da
importância do tema para todos nós.
O uso racional de medicamentos existe quando pacientes recebem medicamentos
apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas
necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para
a comunidade. Essa afirmativa foi feita pela Organização Mundial da Saúde em
1985.
De acordo com a publicação feita pela Fundação Oswaldo Cruz
(https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/11634), essa realidade é bem diferente. Pelo
menos 35% dos medicamentos adquiridos no Brasil são comprados por
automedicação. Os medicamentos são responsáveis por 27% das intoxicações no
Brasil, e 16% dos casos de morte por intoxicações são causados por medicamentos.
Além disso, 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou usados
inadequadamente, e os hospitais gastam de 15 a 20% de seus orçamentos para
resolver as complicações causadas pelo mau uso dos mesmos. A promessa de
alívio do sofrimento rápido é um apelo atraente, mas tem seu preço. Este nem
sempre se delimita ao desembolso financeiro e pode ser abatido na própria saúde.
As exigências para o uso racional de medicamentos são complexas, e para que
sejam executadas, devem contar com a participação de diversas classes sociais e
setoriais como: pacientes, profissionais de saúde, legisladores, formuladores de
políticas públicas, indústria, comércio e governo.
O Comunicado 3/2021 ( 04 de abril de 2021), que trata dos riscos à saúde da
população causados pelo uso indiscriminado de medicamentos, sem orientação
profissional, e também do processo de notificação de eventos adversos.
A automedicação, principalmente neste momento de pandemia, tem preocupado
ainda mais as autoridades sanitárias em todo o mundo. É preciso que as pessoas se
conscientizem dos riscos reais dessa prática, que pode causar reações graves,
inclusive óbitos.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Todo medicamento apresenta riscos relacionados ao seu consumo, que deve ser
baseado na relação benefício-risco. Ou seja, os benefícios para o paciente devem
superar os riscos associados ao uso do produto. Essa avaliação é realizada a partir
de critérios técnico-científicos, de acordo com o paciente e o conhecimento da
doença.
Portanto, o uso irracional ou inadequado de medicamentos é um dos maiores
problemas de saúde que inclui:
● uso de muitos medicamentos simultaneamente pelo paciente, também
conhecido como polifarmácia.
● uso incorreto de antibióticos, muitas vezes em dosagem inadequada ou
para tratar infecções não bacterianas.
● excesso de uso de injeções, quando formulações orais seriam mais
apropriadas;
● falta de prescrição de acordo com as diretrizes clínicas baseadas em
evidências científicas.
● não adesão aos regimes de dosagem prescritos.
● automedicação inapropriada.
Ressalta-se que a prática da automedicação tem preocupado as autoridades
sanitárias em todo o mundo e que ainda é preciso avançar na conscientização da
população quanto aos reais riscos do consumo de medicamentos fora das
indicações e posologias aprovadas no registro.
Pelo exposto, fica claro o quanto é importante fazer algo para ajudar conscientizar a
população, profissionais da saúde, o mercado produtor e o governo para se buscar a
produção e o uso correto de medicamentos
Nesse sentido, peço o apoio dos Pares para apoiar e aprovar o referido projeto de lei
que foi solicitado por farmacêuticos de nossa cidade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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