Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0081/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado na Lei nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.415.900,00 (Dois milhões, quatrocentos e quinze mil e novecentos reais) em favor
dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, nas seguintes dotações:
02.01.01 – Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2078.2.001.01 – Manu. da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Pref.
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1476 R$ 30.000,00
02.01.03 – Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2007.01 – Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 – Sentenças Judiciais – F 1516 R$ 800.000,00
02.334.2078.2.257.01 – Manutenção de Despesas com Estagiário – Conveio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Física – F 1884 R$ 3.400,00
02.02.01 – Secretária de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.334.2002.2.008.01 – Manu. Das Atividades Estagiários – Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Física – F 1229 R$ 60.000,00
04.122.2002.2010.01 – Manu. da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Juri. - F 1243 R$ 325.000,00
02.02.03 – Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013.01 – Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Juri. - F 1266 R$ 6.000,00
02.03.01 – Secretária de Finanças
28.843.2003.0001.01 – Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 – Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. - F 1653 R$ 40.000,00
04.122.2003.2.017.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1669 R$ 30.000,00
02.03.05 – Tributação e Cadastro
04.122.2003.2.021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.39.00 – Outros Serviços de Ter. - Pessoa Juri. - F 1766 R$ 80.000,00
04.122.203.2.021.01 – Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.40.00 – Serv. Tec. da Inf. e Comunicação – PJ – F 1768 R$ 211.400,00
02.04.08 – Ensino Profissionalizante
12.363.2045.2.032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.39.00 – Outros serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 729 R$ 50.000,00
02.04.13 – Cultura
13.392.2059.2.034.01 – Funcionamento da Unidade da Cultura.
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 665 R$ 11.000,00
02.06.01 – Secretária de Meio Ambiente e Agricultura
18.122.2051.2246.01 – Manutenção da Unidade Gestão da Secretária
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Juri. - F 1169 R$ 48.100,00
02.06.03 – Agricultura
20.122.2053.2199.01 – Manutenção das Atividades da Agricultura
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Juri. - F 1216 R$ 81.000,00
20.606.2053.2200.01 – Conservação de Estradas Rurais
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Juri. - F 1222 R$ 20.000,00
02.07.05 – Secretária de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 – Material de Consumo F - 1413 R$ 100.000,00
15.122.2074.2248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras.
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1415 R$ 40.000,00
15.451.2074.2249.01 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1432 R$ 209.000,00
02.08.20 – Secretária de Segurança
06.181.2079.2056.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Púb. e Dependência
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Juri. - F 1565 R$ 18.000,00
06.181.2079.2.257.01 – Manu. De Despesas com Estagiários – Convênio Faculdade
3390.36.00 – Outros Serv. de Ter.- Pessoa Física – F 1579 R$ 15.000,00
06.181.2079.1.122.01 – Convênio – Sist. de Víd. E Radiocomunic. Metrop. GCM
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F 1650 R$ 90.000,00
02.09.01 – Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2154.01 – Manutenção da Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Juri. - F 1923 R$ 8.000,00
02.12.01 – Secretária de Esporte e Lazer
27.813.2006.2036.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Juri. - F 1736 R$ 140.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.415.900,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 – Secretária de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
15.452.2002.2.191.01 – Administração de Cemitérios Públicos
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente – F 1286 R$ 199.500,00
04.122.2002.2.102.01 – Despesas com Diárias.
3390.14.00 – Diárias Civil – F 1252 R$ 40.000,00
02.03.01 – Secretária de Finanças
28.843.2003.0.001.01 – Encargos Públicos e Diversos.
3290.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato – F 1652 R$ 361.400,00
02.04.08 – Ensino Profissionalizante.
12.363.2045.2.024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo – F 720 R$ 39.870,00
12.363.2045.2.032.01 – Manu. Da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – F 722 R$ 21.130,00
02.06.02 – Meio Ambiente.
18.451.2052.2.244.01 – Poda e Manutenção das Áreas Verdes.
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1196 R$ 119.000,00
02.06.03 – Agricultura.
20.122.2053.2.199.01 – Manutenções das Atividades da Agricultura
3390.46.00 – Auxilio Alimentação – F 1217 R$ 30.100,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2252.01 – Estudos e Projetos de Obras.
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1446 R$ 1.000,00
15.452.2075.2252.01 – Estudos e Projetos de Obras
3390.36.00 – Outros Serv. de Ter. – Pessoa Física – F 1447 R$ 100,00
15.452.2075.2252.01 – Estudos e Projetos de Obras
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F 1449 R$ 1.000,00
15.452.2075.2252.01 – Estudos e Projetos de Obras
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. Pessoa Juri. – F 1854 R$ 161.900,00
15.452.2075.2253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1450 R$ 1.350.900,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.1.122.01 - Convênio – Sist. de Víd. E Radiocomunic. Metrop. GCM
3390.39.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Juri. - F 1649 R$ 90.000,00
TOTAL DA ANULAÇÕES R$ 2.415.900,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo a abrir
crédito adicional suplementar, destinado ao reforço de dotações das Secretarias pela necessidade de
cumprir com as despesas de obrigação continuada.
O projeto propiciará o prosseguimento nas execuções das ações governamentais importante na medida em que, há maior exigência de aplicação de recursos orçamentários
buscando sempre o resultado com melhorias das condições e eficiência dos serviços públicos.
De um modo geral, o projeto deverá atender as despesas com serviços de
contínuos, estagiários, convênio com a faculdade, pagamento de RPV-requisição de pequeno valor
(ações judiciais), materiais de construção, além de outras despesas que serão discriminadas no texto
do Projeto de Lei.
Esclarecemos que as dotações orçamentárias que dependem de suplementação são aquelas que se apresentam insuficientes para a realização das obrigações de caráter continuado, carecendo, portanto, que haja o aporte orçamentário para a execução dessas despesas.
A anulação total ou parcial das dotações do presente Projeta de Lei, foram
utilizadas na medida em que a necessidade impera nas realizações das despesas supracitadas.
Para tanto, o fundamento legal que comporá os artigos do Projeto de Lei, baseia-se na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a matéria de abertura de créditos adicionais. Assim
reza:
Artigo 43 da Lei 4.320/64 A abertura de Credito suplementar e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- ......................................
II- ......................................
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
créditos adicionais, autorizados em lei (grifo nosso)
A equipe Técnica do Município de Monte Mor/SP está à disposição de Vossas Excelências para suscitar quaisquer dúvidas como também dar maiores esclarecimentos por considerar que se trata de uma matéria técnica orçamentária.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.