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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 94.614,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id2814

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — —
2022-03-14 Votação — —
2022-03-14 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-03-14 Requerimento de Urgência Especial apresentado — —
2022-03-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-03 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-03 Leitura no Expediente — —
2022-02-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-02-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-02-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-02-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-02-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:23:52.154906-03:00 Aprovado 9 4 1

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0082/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa 
para 2.022 e dá outras providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o credito adicional
especial no valor de R$ 94.614,00 (Noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), em favor
do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.04.16 – Turismo
23.695.2060.1312.02 – Reequipamentos do Centro de Atenção ao Turista.
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 94.614,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 94.614,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 1º decorre de
excesso de arrecadação no valor de R$ 94.614,00 (Noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze
reais)
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais
no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
A presente minuta tem por justificativa a aquisição de itens que não puderam
ser adquiridos no ano de 2021 tendo em vista que dependiam do cumprimento do efetivo procedi￾mento licitatório, não sendo possível vislumbrar quando na elaboração da LOA para o exercício
2022. Os itens referidos referem-se ao Centro de Atenção ao Turista de Monte Mor realizado atra￾vés de convenio nº031-2021 com Agência Metropolitana de Campinas. Sendo os itens:
1.VEÍCULO – CENTRO DE ATENDIMENTO MÓVEL:
Um (01) veículo automotivo zero KM, modelo Pick Up, biocombustível 
(etanol/gasolina) preferencialmente de fabricação nacional, na cor branca, destinado exclusivamente
ao transporte de servidores municipais e equipamentos da área de Turismo. 
2. EQUIPAMENTOS OPCIONAIS:
Aparelho de ar condicionado, sofá de dois lugares.
A motivação pelo qual se faz necessária a aquisição desses itens permeiam
pela essencialidade para o desenvolvimento do turismo na cidade de Monte Mor. O veículo será o
centro de atenção ao turista móvel que dará apoio, principalmente para o desenvolvimento do turis￾mo rural, bem como a rota dos ciclistas. Os outros itens possibilitaram maior conforto aos usuários
que procurarem informações sobre o turismo no centro de atenção ao turista, localizado no museu
municipal.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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