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Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0085/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais Suplementares no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito Suplementar no valor de
R$ 2.419,15 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos), em favor do Órgão e
Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.04.04 – Ensino Fundamental.
12.306.2045.2.024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública.
3390.30.00 – Material de Consumo. - F 499 R$ 2.419,15
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.419,15
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Superávit
Financeiro apurado no valor de R$ 2.419,15 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze
centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo reprogramar o saldo dos recursos
do PNAE no valor de R$2.419,15 (Dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos).
Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de Dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE, tendo em vista a lei
nº11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Atualizada pelas leis nº12.982, de 28 de maio de 2014, e
12.695, de 25 de junho de 2012, que estabelece em seu Art.47, inciso XXIV – o saldo dos recursos
recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de Dezembro de cada ano será reprogramado para o
exercício seguinte.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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