Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 0084/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais Suplementares no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 7.227.482,91 ( Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e noventa e um centavos) , em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, nas seguintes
dotações:
02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.30.00. – Material de Consumo – F 467 R$ 790.750,00
02.04.03 – Ensino Infantil – Creche
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo – F 474 R$ 400.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo – F 493 R$ 3.990.250,00
02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação
3390.39.00 – Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica – F 469 R$ 300.000,00
02.04.03 – Ensino Infantil – Creche
12.365.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica - F 476 R$ 200.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2.093.05 – Quese – Salário Educação.
3390.39.00 – Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica - F 495 R$ 1.546.482,91
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.227.482,91
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Superávit
Financeiro apurado no valor de R$ 7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 24 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais Suplementares no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
O presente Projeto de Lei tem por escopo reprogramar o saldo dos recursos
do QSE – Salário Educação no valor de R$7.227.482,91 (Sete milhões, duzentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme Constituição Federal (§ 5°
do art.212), Leis n°s 9.424, de 24 de Dezembro de 1996 (art.15), 9.766, de 18 de Dezembro de 1998
e 10.832, de 29 de Dezembro de 2003, bem como os Decretos n/s 3.142, de 16 de Agosto de 1999 e
4.943, de 30 de Dezembro de 2003, o saldo dos recursos recebidos à conta do SALÁRIO EDUCAÇÃO existentes em 31 de Dezembro de cada ano deverá ser reprogramado para o exercício seguinte
e aplicado, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ou seja, projetos e ações voltados para a Educação Básica Pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.