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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-03
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
native_id2824

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — —
2022-03-14 Votação — —
2022-03-14 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-03-14 Requerimento de Urgência Especial apresentado — —
2022-03-09 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-07 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-07 Leitura no Expediente — —
2022-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-04 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-03 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:45:18.245013-03:00 Aprovado 8 5 1

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 25 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 87/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00
referente ao Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional especial no valor
de R$ 12.700,00 (Doze mil e setecentos reais) em favor do Órgão e Unidade Orçamentária nas
seguintes dotações:
02.04.16 – Turismo.
23.695.2060.1312.01 – Reequipamentos do Centro de Atenção ao Turista.
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 12.700,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 12.700,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.04.16 – Turismo.
23.695.2060.2.037.01 – Manutenção da Unidade de Turismo.
3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – F 747 R$ 2.900,00
23.695.2060.2.181.01 – Capacitação de Servidores.
3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – F 1161 R$ 4.900,00
23.695.2060.2.209.01 – Eventos Turísticos.
3390.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – F 1159 R$ 4.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 12.700,00 
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 25 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais
no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providên￾cias”.
A presente minuta tem por justificativa a contrapartida do município em fun￾ção do convênio referência nº 031-2021, já devidamente identificado no Projeto de Lei nº 35 – valor
R$ 94.614, 00 - cultura, protocolado em 24 de fevereiro de 2022. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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