Monte Mor, 02 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 0088/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de suplementação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.941.800,00 no
Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022, aprovado pela Lei nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.941.800,00 (Um Milhão, Novecentos e Quarenta e Hum Mil Oitocentos reais), a
favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações:
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.242.2070.1013.01- Convênio Apae
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – F 1891 R$ 139.000,00
09.242.2070.1018.01 – Convênio C.E.E.S.D – Centro Ed. Esp. Síndrome de Down
3350.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – F 1892 R$ 99.000,00
08.244.2070.2061.01 – Manutenção das Atividades da Frente Trabalho
3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros -Pes. F ísica – F- 919 R$ 597.000,00
08.244.2070.2153.01 – Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00- Material de Consumo – F – 1605 R$ 290.000,00
08.244.2070.2167.01 – Manutenção do Transporte- Inclusão Social
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros- Pes. Jurídica F- 936 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -840 R$ 300.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.30.00 – Material de Consumo – F – 860 R$ 100.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F – 866 R$ 200.000,00
08.244.2070.2058.01 – Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente F – 895 R$ 16.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.941.800,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial das seguintes dotações:
02.02.01 – Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.131.2002.2003.01 – Comunicação Governamental
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1254 R$ 200.000,00
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001.01 – Encargos Públicos e Diversos.
3290.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato F – 1652 R$ 485.800,00
02.04.05 – Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo – F 674 R$ 70.000,00
02.04.14 – Difusão Cultural
13.392.2059.2205.01 – Manutenções dos Serviços Administrativos
3190.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – F 816 R$ 250.000,00
02.06.03 – Agricultura
20.606.2053.2200.01 - Conservação de Estradas Rurais
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica – F-1222 R$ 400.000,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1450 R$ 200.000,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.2056.01 – Manutenção da Unidade Sec. Segurança Pública e Dependência
3190.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F 1555 R$ 300.000,00
02.09.01- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.334.2070.2257.01 – Manutenção de Desp. com Estagiários/ Convênio – Faculdade
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F – 1893 R$ 36.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.941.800,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 DE MARÇO DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva suplementar no orçamento em execução da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social as dotações apresentadas em seu texto, haja vista que no momento aos quais tais recursos foram previstos, estávamos em iminente situação de caos pandêmico, onde diversas atividades foram reduzidas ou até mesmo suspensas para resguardar o bem mais
precioso que é a saúde e as vidas de nossos munícipes.
Em decorrência, diversas necessidades não foram utilizadas, entretanto, hoje graças aos avanços
da medicina e com a vacinação aumentando a cada dia, podemos enxergar que estamos rumo ao
término desta Pandemia, ao percebermos que atividades e serviços estão sendo retomados às suas
rotinas diárias.
Não obstante, a situação pandêmica deixou seus efeitos negativos, efeitos esses que têm reflexos
no dia a dia da execução da administração, principalmente dos recursos anteriormente predefinidos, e que está Municipalidade vem com maestria, dentro dos limites legais, buscando cumprir as
diretrizes orçamentárias, bem como atuar com assertividade na sua função indispensável.
As despesas imprevisíveis e urgentes geralmente não têm previsão na lei orçamentária anual.
Mas, nestes casos, a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário desde que
seja para atender exclusivamente situações como estas, observando a Lei nº 4.320/64 é necessário
que evitem instrumentos de flexibilização orçamentária sem medida.
Por outro lado, o Estado de São Paulo, em razão das grandes chuvas que atingiram o Município
de Monte Mor, já manifestou que enviará recursos para que possamos ter condições de sustentar e
ajudar mais de 150 munícipes que foram desalojados pelas fortes chuvas que deixaram um cenário de destruição em nossa cidade. Diante desse cenário de devastação que as enxurradas causaram, foi decretado “Estado de emergência”, para que sejam adotadas as medidas necessárias para
atendimentos das famílias mais atingidas pelas chuvas, o que por sua vez, faz com que o Município se movimente a fim de se estruturar e assim aplicar de modo eficaz tais recursos onde tenhamos mais necessidade neste triste momento.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis,
pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Assistência Social, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.