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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.041.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id2834

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição aprovada — —
2022-03-07 Votação — —
2022-03-07 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-03-07 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-07 Leitura no Expediente — —
2022-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-04 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-03 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T18:52:10.057233-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 02 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 0089/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$2.041.000,00 Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de suplementação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de
R$2.041.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 2.041.000,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta e hum mil reais) em favor do Órgão e
Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.01– Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F 1896 R$ 600.000,00
10.122.2061.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F 1897 R$ 200.000,00
10.122.2061.2168.01 – Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00 – Material de Consumo – F 1898 R$ 500.000,00
10.122.2061.2040.01 – Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3371.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – F 1767 R$ 500.000,00
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.2081.01 – Manutenção Unidade Saúde – Vigilância Sanitária
3390.39.00 – Outros Serviços de Ter. - Pessoa Jurídica – F 1945 R$ 241.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.041.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial das seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1796 R$ 500.000,00
02.05.04 – Média Alta Complexidade
10.302.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames 
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 1791 R$ 500.000,00
10.302.2061.2180.01 – Manutenção Unidade de Pronto Atendimento – UPA
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – F- 1389 R$ 1.041.000,00
TOTAL DA ANULAÇÕES R$ 2.041.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do pro￾grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in￾tegram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 DE MARÇO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
 Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suple￾mentares no valor de R$2.041.000,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providên￾cias”. 
 
A Secretaria Municipal de Saúde vem, pelo presente, justificar as alterações em fichas e cancela￾mentos:
 O cancelamento da ficha Funcional: 10.301.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames
R$ 500.000,00 – Ficha 1796 é motivada tendo em vista que não temos no município uma
central de coletas para uso desta dotação e não temos em nosso plano municipal de saúde
previsto a construção de uma, portanto este recurso não será utilizado conforme foi progra￾mando.
A Transferência dos R$ 300.000,00 será para Atendimento de Ordens Judiciais, Ficha 1896 – Ou￾tros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
A transferência dos R$ 200.000,00 será para Atendimento a Ordens Judiciais – Material de Consu￾mo, Ficha 1898
A Justificativa referente a necessidade de suplementação da ficha 1896 se dá pelo gasto anual com
uma média de 11% do orçamento da saúde e, a mesma, não foi programada com orçamento neces￾sário, sendo que já estamos com a dotação nesta ficha quase que zerada pela não programação cor￾reta dada a mesma.
A justificativa da suplementação da Ficha 1898 igualmente se dá pelo gasto anual com uma média
de 11% do orçamento da saúde e, a mesma, não foi programada com orçamento necessário sendo
que já estamos com a dotação nesta ficha quase que zerada pela não programação correta dada a
mesma.
O cancelamento da ficha Funcional: 10.302.2061.2218.01 – Central de Coleta de Exames
500.000,00, Ficha 1791 se dá porque não há no município uma central de coletas para uso desta do￾tação e não temos em nosso plano municipal de saúde previsto a construção de uma, portanto este
recurso não será utilizado conforme foi programando.
A Transferência dos R$ 300.000,00 será utilizada para Rateio pela participação em consórcio públi￾co Ficha 1767.
E, a Transferência dos R$ 200.000,00 será utilizada para Atendimento a Ordens Judiciais – Material
de Consumo, Ficha 1898.
A Ficha 1767 necessita de suplementação uma vez que o município possui profissionais com paga￾mento sendo feito pelo CISMETRO e esta ficha já não possui mais dotação para pagar os serviços
que estão sendo realizados.
A Ficha 1898 necessita de suplementação tendo seu gasto anual com uma média de 11% do orça￾mento da saúde e esta ficha não foi programada com orçamento necessário sendo que já estamos
com a dotação nesta ficha quase que zerada pela não programação correta dada a mesma.
A justificativa pelo cancelamento da ficha 1389 - funcional: Manutenção Unidade de Pronto Atendi￾mento – UPA – R$1.041.000,00 se dá porque não temos em nosso Plano Municipal de Saúde uma
programação para aquisição de equipamento e que neste momento, a UPA, não tem necessidade de
aquisição de equipamento e que temos necessidade emergencial em outras fichas que estão sem do￾tação.
A transferência dos R$ 300.000,00 se justifica para Atendimento de Ordens Judiciais – Ficha 1896 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
A transferência dos R$ 100.000,00 se justifica para Atendimento a Ordens Judiciais – Material de
Consumo – Ficha 1898.
A transferência dos R$ 200.000,00 se justifica para Rateio pela participação em consórcio público,
Ficha 1767.
A transferência dos R$ 200.000,00 se justifica para Equipamentos e Material Permanente – Ficha
1897.
A transferência dos R$ 241.000,00 se justifica para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1945.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financei￾ros/orçamentários da Secretaria de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de
Monte Mor.
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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