Monte Mor, 02 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 0090/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$1.877.898,20 Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de suplementação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de
R$1.877.898,20 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 1.877.898,20 (Um Milhão e Oitocentos e Setenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa
e Oito Reais e Vinte Centavos) em favor do Órgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301.2061.1.144.02 – Custeio de ações da Saúde – Estadual
3390.30.00 – Material de Consumo - F 752 R$ 1.877.898,20
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.877.898,20
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Superavit
Financeiro apurado no valor de R$ 1.877.898,20 (Um Milhão e Oitocentos e Setenta e Sete Mil e
Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte Centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 DE MARÇO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$1.877.898,20 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Esta proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de superávit financeiro apurado (saldo) em 31/12/2021, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais oriundos de indicação de emendas parlamentares recebidas via fundo a fundo, conforme detalhamento
abaixo:
- Valor / saldo: R$ 98.176,00
Emenda parlamentar 2021.087.25103 – Sebastião Santos (Resolução 94, de 17/06/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 29.722,20
Emenda parlamentar 2021.047.20783 – Gilmaci Santos (Resolução 106, de 14/07/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 100.000,00
Emenda parlamentar 2021.093.21674 – Valéria Bolsonaro (Resolução 86, de 04/06/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 100.000,00
Emenda parlamentar 2021.073.21152 – Professora Bebel (Resolução 86, de 04/06/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 100.000,00
Emenda parlamentar 2021.063.20976 – Marcos Damasio (Resolução 86, de 04/06/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 300.000,00
Emenda parlamentar 2021.041.24048 – Enio Tatto (Resolução 94, de 17/06/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 150.000,00
Emenda parlamentar 2021.128.25673 – Jefferson Campos (Resolução 124, de 11/08/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 100.000,00
Emenda parlamentar 2021.026.31114 – Coronel Nishikawa (Resolução 124, de 11/08/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 100.000,00
Emenda parlamentar 2021.073.32212 – Professora Bebel (Resolução 134, de 20/08/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de medicamentos.
- Valor / saldo: R$ 200.000,00
Emenda parlamentar 2021.168.33103 – Mara Gabrilli (Resolução 159, de 20/10/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de materiais e insumos de enfermagem.
- Valor / Saldo: R$ 600.000,00
Emenda parlamentar 2021.084.33700 – Rogério Nogueira (Resolução 189, de 22/12/2021)
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio com natureza de despesa de consumo, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de materiais e insumos de enfermagem.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis,
pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.