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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Proposição arquivada — —
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor — —
2022-03-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-03-16 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-14 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-14 Leitura no Expediente — —
2022-03-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-11 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-11 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-10 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-10 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI N° /22
 
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1°- Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que
causem poluição sonora como estouro e estampidos, acima de 65 decibéis no município
de Monte Mor.
Parágrafo único — A proibição à qual se refere esse artigo estende-se a todo o
município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais
privados.
Art. 2°- Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora,
considerando o limite de 65 decibéis podem ser livremente utilizados.
 Parágrafo único — Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as
recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3°- Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 50 UFESP’s
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura 
e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora 
acima de 65 decibéis no município de Monte 
Mor, e dá outras providência.”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresento aos Nobres Colegas Vereadores desta egrégia Casa de Leis Projeto de Lei,
que versa sobre a proibição da soltura, queima, e manuseio de artefatos pirotécnicos e
fogos de artifício na cidade de Monte Mor.
É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos
Pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes
estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças.
No caso dos animais, em especial os cães, chega a ser desumano o sofrimento que os
fogos de artifício causam aos mesmos, pois segundo o Conselho Federal de Medicina
Veterinária (CFMV) os cães têm a capacidade auditiva maior que a dos humanos e, para
eles, barulhos acima de 60 decibéis, que equivale a uma conversa em tom alto, podem
causar estresse físico e psicológico. Quanto mais mal pode causar a um cachorro o
barulho ensurdecedor dos fogos de artifícios. Nos animais, os principais problemas
sofridos em decorrência do barulho de fogos de artifício são reações comportamentais
como estresse e ansiedade. Muitas vezes, eles se acalmam apenas com o uso de
sedativos e, quando nem assim o problema é resolvido, os danos são irreversíveis,
podendo levá-los à morte. Isso acontece quando o barulho se associa.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 09 DE MARÇO DE 2022
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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