Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2022
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO DAS ESCALAS DE ATENDIMENTO
DOS MÉDICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, DE
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, OU POR ELES
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169,
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade,
de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados.
Art. 2º - A publicidade de que trata esta Lei se fará no portal da transparência
do Município de Monte Mor/SP, disponibilizado na rede mundial de computadores, de livre
acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de fácil compreensão.
Parágrafo único - As escalas publicadas devem relacionar:
I – o nome do profissional;
II – a jornada de trabalho semanal;
III – o local de prestação do serviço;
IV – o horário de prestação do serviço;
V – órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de
recursos humanos.
Art. 3º - A publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas
escalas médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência
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de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão
legal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de março de 2022
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JUSTIFICATIVA
A propositura visa a publicação das escalas de atendimento dos médicos
pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e
fundações, ou por eles contratados, no portal da transparência do Município de Monte
Mor, relacionando o nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e
horário da prestação do serviço, órgão ou setor de lotação, identificação de seu
diretor ou coordenador responsável, e identificação do responsável pelo controle
de presença junto ao setor de recursos humanos.
Na proposta fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre
que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a
ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de
férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal.
A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à
população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam
o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população.
A matéria atende à competência da iniciativa, não necessitando de trato
normativo por impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e encontra respaldo
legal com base nas disposições contidas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e demais entendimentos jurídicos que
apresentaremos a seguir.
Lei Municipal de igual sentido já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.196.610 -7, onde o
Prefeito do Município de Presidente Bernardes questionou a legitimidade da iniciativa
parlamentar na edição da lei municipal 2.106/2010.
Em seu parecer, o Exmo. Dr. Sérgio Turra Sobrane, Subprocurador-Geral de
Justiça, opinou pela improcedência da ação, citando entendimento de que se trata de
iniciativa legislativa concorrente; reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo que não se presume por ser direito estrito, exigindo explícita previsão
normativa sobre o assunto; Lei disciplinadora da transparência de atos
administrativos, aprimorando a publicidade estatal, independe de reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versa sobre criação,
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estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública; Inexistência da
criação de novo encargo sem cobertura financeira, e assim esclarece:
“A argüição de usurpação da competência normativa federal não
merece conhecimento nesta sede, nos termos de julgado pelo Supremo
Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI
ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei
estadual disciplinadora da atribuição normativa para legislar sobre
exercício profissional resolve-se considerada a Constituição Federal,
pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do
Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da
Federação normatizar o que não lhe seja vedado e respeitar a
atuação municipal” (STF, Rcl 5.096-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Marco Aurélio, 20-05-2009, v.u., DJe 18-06-2009).
Ademais, a competência normativa federal não foi molestada nem
tangenciada pela lei local porque não disciplinou regras de ajustes ou
contratos administrativos.
Tampouco cabe nesta sede argumentar violação de normas da
legislação federal ou da Lei Orgânica Municipal porque o parâmetro
exclusivo da constitucionalidade das leis municipais, no processo
objetivo, é a Constituição Estadual, conforme emerge do § 2º do art.
125 da Constituição Estadual.
Não prospera a argüição de violação ao princípio da separação de
poderes, contido no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo.
A lei local impugnada cuida de elevado, basilar e radical assunto na
senda da organização político-administrativa municipal: a
transparência administrativa que se articula por um de seus
subprincípios (a publicidade), ajustando à modernidade tecnológica o
cumprimento da diretriz de diafaneidade da gestão dos negócios
públicos.
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Não se trata, pois, de matéria que mereça trato normativo por
impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, a lei
local cuida, por excelência, da concretização do princípio da
transparência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal e no art.
111 da Constituição Estadual sob o nome de publicidade, como afirma
a doutrina (Wallace Paiva Martins Junior. Transparência
administrativa, São Paulo: Saraiva, 2004), fornecendo maior grau de
visibilidade à res publica, tendo como baliza que, como salientou o
eminente Ministro Celso de Mello em histórico julgamento, “o novo
estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não
tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das
atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado” (RTJ
139/712).
Portanto, é indevido concluir que esse assunto seja da reserva do
Poder Executivo ou de sua iniciativa legislativa exclusiva.
Ora, a matéria situa-se na iniciativa comum ou concorrente. Regra é
a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; exceção é a
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e
órgãos, e que, por isso, não se presume. Corolário é a devida
interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa
reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto
é, a determinação das competências, constitui tarefa do Poder
Constituinte, através da Constituição. Donde se conclui que as
exceções ao princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em funções que
teórica e normalmente competiriam a outro poder, só serão
admissíveis quando a Constituição as estabeleça, e nos termos em que
fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete,
criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas
funções correspondentes à sua natureza específica” (J. H. Meirelles
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Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Fixadas estas premissas, as reservas de iniciativa legislativa a
autoridades, agentes, entidades ou órgãos públicos diversos do Poder
Legislativo devem sempre ser interpretadas restritivamente na medida
em que, ao transferirem a ignição do processo legislativo, operam
reduções a funções típicas do Parlamento e de seus membros. Neste
sentido, colhe-se da Suprema Corte:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não
se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em
que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil ---
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo” (RT 866/112).
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz
essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição
- e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de
formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do
poder de iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo,
ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta
somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente
constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no
texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a
preveja. Em conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei,
no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade
suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório
do poder de iniciativa legislativa” (STF, MS 22.690-CE, Tribunal
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Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p.
36).
Como desdobramento particularizado do princípio da separação dos
poderes (art. 5º, Constituição Estadual), a Constituição do Estado de
São Paulo prevê no art. 24, § 2º, iniciativa legislativa reservada do
Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal por obra de
seu art. 144). Não se verifica nesse preceito reserva de iniciativa
legislativa instituída de maneira expressa, assim como no art. 47
(aplicável na órbita municipal por obra de seu art. 144) competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo consagra a
atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas
competências próprias de administração e gestão que compõem a
denominada reserva de Administração, pois, veiculam matérias de sua
alçada exclusiva, imunes à interferência do Poder Legislativo.
Registro, na oportunidade, que alegação dessa espécie foi rechaçada
no Supremo Tribunal Federal ao resumir que:
“Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de
vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e)” (STF, ADI-MC
2.472-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002,
v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Tampouco é admissível a argüição de ofensa ao art. 25 da
Constituição Estadual. A lei local não criou encargo novo para a
Administração Pública municipal porque, como bem assinalado no
respeitável despacho denegatório da liminar, a divulgação oficial de
informações, para além da publicação dos atos da Administração no
órgão oficial (mantida pela lei), já existe; objetiva-se apenas, com a
lei impugnada, prescrever conteúdo suficiente da publicidade
governamental. Ademais, o exame dessa matéria demandaria análise
de fato, que desborda dos estreitos limites desta via.”
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No que tange o direito de acesso a informações pessoais de servidores,
conforme disposto na Lei de Acesso a Informações, o nobre Doutor Guilherme Luis
da Silva Tambellini apresenta seu entendimento acerca do assunto, publicado na
Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3349, 1 set. 2012, e
disponível em: https://jus.com.br/artigos/22540. Acesso em: 26 janeiro. 2022.
Em síntese, nesse artigo o autor apresenta seu parecer acerca de consulta feita
por uma Câmara Municipal, concluindo que “Não estão albergadas sob o manto
protetivo da privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de
sua atuação nesta qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia
constitucional da preservação da privacidade.”. Nesse sentido, expõe:
“ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A SERVIDOR PÚBLICO.
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. TRANSPARÊNCIA
E GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRIVACIDADE.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. As informações pessoais a que
se refere o artigo 31 da Lei federal 12.527/2011 são aquelas
relacionadas à intimidade, honra e imagem das pessoas em sua vida
privada, ou seja, informações que não tenham caráter público.
Consoante o posicionamento, de inquestionável clareza, do STF
(Suspensão de Segurança 3.902-SP), não estão albergadas sob o
manto protetivo da privacidade as informações relativas ao servidor
público decorrentes de sua atuação nesta qualidade, que não podem
ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da
privacidade, posto que não se situam na órbita de sua intimidade ou
vida privada.”
Ainda, em seu artigo, o autor cita que, “Finalmente, em junho de 2011, ainda
antes da promulgação da legislação apontada na consulta, o STF, por unanimidade,
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acolhendo o voto do Relator, Ministro Ayres Britto, firmou posicionamento final
bastante claro acerca da constitucionalidade da divulgação de informações pessoais,
de caráter funcional, acerca de servidores públicos no julgamento, do pedido de
Suspensão de Segurança 3.902 – SP[11]:
“EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE
IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL,
DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS,
INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA
MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS
ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE
ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida
pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua
remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de
sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse
coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que
a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se
encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo
dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que
não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da
sociedade.
2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os
dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes
públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da
própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º
do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores,
seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou
quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em
debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a
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proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada
servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira
pública no seio de um Estado republicano.
3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra
coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a
República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um
necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de
outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado
republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa
pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto
Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal
é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da
nossa fisionomia constitucional republicana.
4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade
administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave
lesão à ordem pública.
5. Agravos Regimentais desprovidos” (negritamos).
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação
do Projeto de Lei em questão.
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