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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre a implementação do Projeto Escola que Cuida nas escolas municipais de Monte Mor
native_id2868

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição arquivada — Arquivada com base no art. 90, caput, do Regimento Interno.
2022-05-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-04-20 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-03-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-21 Leitura no Expediente — —
2022-03-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-17 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-17 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-17 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO DE LEI Nº DE 2022
“Dispõe sobre a implementação do Projeto” Escola que 
Cuida" nas escolas municipais de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, § único, inci￾so IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
 Artigo 1º – O projeto “Escola que Cuida”, será implementado em toda rede mu￾nicipal de ensino do Município de Monte Mor e consistirá em incluir no currículo apropriado
para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
 Artigo 2º – A política adotada pode, mas não está limitada, a abordar os seguin￾tes; 
 I–métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre
questões relativas ao abuso sexual de crianças, incluindo o conhecimento de prováveis sinais
de aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso sexual;
 II – ações de uma criança que é vítima de abuso sexual deve tomar para obter
assistência e intervenção;
 III – opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso se￾xual;
 IV – a diferença entre toques apropriados e inapropriados;
 V – promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças;
 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Wal da Farmácia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade abordar o tema abuso sexual infantil nas esco￾las da rede pública, como forma de ajudar os alunos a identificarem os abusos e encorajá-los a
denunciar.
O abuso sexual infantil é cruel, traumático, além de ser um fato de risco para o desen￾volvimento, pois acarreta em sequelas emocionais, comportamentais e sociais graves. Infeliz￾mente o abuso sexual infantil está muito presente na nossa sociedade e na maioria dos casos o
abuso acontece dentro de casa.
O abusador quase sempre é alguém da confiança da criança, são pessoas que deveriam
cuidar e zelar pelo seu bem-estar, mas que se aproveitam dessa proximidade para cometer atos
cruéis.
Nem sempre a criança consegue distinguir o abuso sexual, devido à inocência, algumas
carícias maliciosas são interpretadas pela criança como afeto, outras vezes não há contato físi￾co, o abuso acontece por meio de materiais pornográficos, falas erotizadas e exibicionismo
dos órgãos genitais.
Independente da forma, as sequelas na vida da criança são para sempre, e os distúrbios
comportamentais podem ser os mais variados; mudança brusca de humor, sonolência excessi￾va, perda ou excesso de apetite, isolamento social, medo, evasão escolar, baixa autoestima, di￾ficuldade de ligação afetiva, entre outros.
Nos primeiros meses de 2021, o abuso sexual representou 17.5% de 35 mil casos de to￾dos os tipos de violência contra crianças e adolescentes.
Com a pandemia os números de abuso sexual contra as crianças e adolescentes aumen￾taram consideravelmente e, em 2020 foram registradas mais de 76.981 denúncias.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Um número que assusta e nos mostra a necessidade de orientar e ajudar mais crianças e
adolescentes a se protegerem e denunciar os abusos sexuais cometidos contraparentes ou
quaisquer pessoas do seu convívio familiar.
Pela gravidade da situação e considerando que milhares de crianças estão vulneráveis a
esse tipo de crime, a proposta do projeto é incluir no currículo a abordagem do tema conscien￾tizar e ensinar as crianças e jovens sobre os perigos do abuso sexual, a diferença entre toques
apropriados e inapropriados, despertar a confiança para falar e reconhecer uma situação po￾tencialmente perigosa e principalmente se abrir e denunciar o crime e seus agressores.
 Posto isso, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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