Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2022
“Dispõe sobre a implementação do Projeto” Escola que
Cuida" nas escolas municipais de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Artigo 1º – O projeto “Escola que Cuida”, será implementado em toda rede municipal de ensino do Município de Monte Mor e consistirá em incluir no currículo apropriado
para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
Artigo 2º – A política adotada pode, mas não está limitada, a abordar os seguintes;
I–métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre
questões relativas ao abuso sexual de crianças, incluindo o conhecimento de prováveis sinais
de aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso sexual;
II – ações de uma criança que é vítima de abuso sexual deve tomar para obter
assistência e intervenção;
III – opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso sexual;
IV – a diferença entre toques apropriados e inapropriados;
V – promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Wal da Farmácia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade abordar o tema abuso sexual infantil nas escolas da rede pública, como forma de ajudar os alunos a identificarem os abusos e encorajá-los a
denunciar.
O abuso sexual infantil é cruel, traumático, além de ser um fato de risco para o desenvolvimento, pois acarreta em sequelas emocionais, comportamentais e sociais graves. Infelizmente o abuso sexual infantil está muito presente na nossa sociedade e na maioria dos casos o
abuso acontece dentro de casa.
O abusador quase sempre é alguém da confiança da criança, são pessoas que deveriam
cuidar e zelar pelo seu bem-estar, mas que se aproveitam dessa proximidade para cometer atos
cruéis.
Nem sempre a criança consegue distinguir o abuso sexual, devido à inocência, algumas
carícias maliciosas são interpretadas pela criança como afeto, outras vezes não há contato físico, o abuso acontece por meio de materiais pornográficos, falas erotizadas e exibicionismo
dos órgãos genitais.
Independente da forma, as sequelas na vida da criança são para sempre, e os distúrbios
comportamentais podem ser os mais variados; mudança brusca de humor, sonolência excessiva, perda ou excesso de apetite, isolamento social, medo, evasão escolar, baixa autoestima, dificuldade de ligação afetiva, entre outros.
Nos primeiros meses de 2021, o abuso sexual representou 17.5% de 35 mil casos de todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes.
Com a pandemia os números de abuso sexual contra as crianças e adolescentes aumentaram consideravelmente e, em 2020 foram registradas mais de 76.981 denúncias.
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“Palácio 24 de Março”
Um número que assusta e nos mostra a necessidade de orientar e ajudar mais crianças e
adolescentes a se protegerem e denunciar os abusos sexuais cometidos contraparentes ou
quaisquer pessoas do seu convívio familiar.
Pela gravidade da situação e considerando que milhares de crianças estão vulneráveis a
esse tipo de crime, a proposta do projeto é incluir no currículo a abordagem do tema conscientizar e ensinar as crianças e jovens sobre os perigos do abuso sexual, a diferença entre toques
apropriados e inapropriados, despertar a confiança para falar e reconhecer uma situação potencialmente perigosa e principalmente se abrir e denunciar o crime e seus agressores.
Posto isso, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de março de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
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