Monte Mor, 16 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 0094/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
849.000.00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 849.000.00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais) em favor do Órgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações:
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.02 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente F- 2020 R$ 349.000,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1302.02 – Calçadas, Guias, Sarj. Dren. Ciclov., Quadras Pol. Pav. E Recap. Em Ruas
4490.51.00 – Obras e Instalações F- 2012 R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 849.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 DE MARÇO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais ocasionadas por emendas parlamentares,
conforme detalhamento abaixo:
– Valor: R$ 500.000,00
A ficha 2012 – 07.06.15.452.2075.1.302.449051.02, a referida proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, por recursos definidos
pela Emenda abaixo descrita, pelo que segue:
Ação: “Calçadas, Guias, Sarjetas, Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav. E Recap. Em Ruas do Municípios.”
Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais); Emenda Parlamentar sob nº2021.083.24562;
Autor Deputado Rodrigo de Moraes.
– Valor: R$ 349.000,00
A ficha 2020 – 07.05.15.122.2074.2248.449052.02, a referida proposta de lei tem por objetivo incluir dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, por recursos definidos
pela Emenda abaixo descrita, pelo que segue:
Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Pá Carregadeira.”
Valor: R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais); Emenda Parlamentar sob nº
021.006.23717; Autor Deputado Alexandre Pereira.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.