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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição aprovada — —
2022-04-25 Votação — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Parecer técnico não emitido — —
2022-03-23 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-21 Leitura no Expediente — —
2022-03-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-17 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-17 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T22:09:30.386084-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 16 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 0094/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa 
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização 
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para 
2.022 e dá outras providências”. 
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$
849.000.00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 849.000.00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais) em favor do Órgão e Unidade Or￾çamentária nas seguintes dotações:
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.02 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente F- 2020 R$ 349.000,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1302.02 – Calçadas, Guias, Sarj. Dren. Ciclov., Quadras Pol. Pav. E Recap. Em Ruas
4490.51.00 – Obras e Instalações F- 2012 R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 849.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 849.000,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil reais). 
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2.836/2021 – LDO, o valor do pro￾grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in￾tegram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 DE MARÇO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 849.000.00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”. 
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de Excesso de Arreca￾dação, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais ocasionadas por emendas parlamentares,
conforme detalhamento abaixo:
 – Valor: R$ 500.000,00
 A ficha 2012 – 07.06.15.452.2075.1.302.449051.02, a referida proposta de lei tem por obje￾tivo incluir dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, por recursos definidos 
pela Emenda abaixo descrita, pelo que segue:
Ação: “Calçadas, Guias, Sarjetas, Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav. E Re￾cap. Em Ruas do Municípios.”
Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais); Emenda Parlamentar sob nº2021.083.24562; 
Autor Deputado Rodrigo de Moraes. 
 – Valor: R$ 349.000,00
 A ficha 2020 – 07.05.15.122.2074.2248.449052.02, a referida proposta de lei tem por obje￾tivo incluir dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, por recursos definidos 
pela Emenda abaixo descrita, pelo que segue:
Ação: “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Pá Carregadeira.” 
Valor: R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais); Emenda Parlamentar sob nº 
021.006.23717; Autor Deputado Alexandre Pereira.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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