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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id2871

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada — —
2022-03-21 Votação — —
2022-03-21 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-03-21 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-21 Leitura no Expediente — —
2022-03-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-17 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-17 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T19:12:55.037023-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 16 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 0095/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00, no Orçamento Programa para 2.022 e
dá outras providências.
E, atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o presente
encaminhamento merece apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo em vista
que tais recursos são necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento à população de Monte
Mor..
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 600.000,00,
no Orçamento Programa para 2.022, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 600.000,00 ( Seiscentos mil reais), em favor dos órgãos e unidades
orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC – Emendas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC – Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC – Emendas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 600.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º
decorre de Superavit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2897, de 21 de janeiro de 2022.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 de Março de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE, 
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
600.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldos de Superavit
Financeiros apurados em 31/12/2021, referentes a recursos definidos pelas Portarias abaixo, que
habilitaram o município para o recebimento de Incremento Temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada em Saúde (MAC). Os valores recebidos são provenientes de indicações de
Emendas Parlamentares via Propostas Fundo a Fundo, conforme as seguintes informações.
Valor R$ 50.000,00 – Proposta FNS nº 36000389036202100/ Indicação: Relator Geral/Portaria n°
1433, de 28 de Junho de 2021.
Valor R$ 250.000,00 – Proposta FNS nº 36000376593202100/ Indicação: Roberto de Lucena R$
100.000,00/ Júnior Bozzella R$ 150.000,00/ Portaria nº 1399, de 25 de Junho de 2021.
Valor R$ 200.000,00 – Proposta FNS nº 36000423163202100/ Indicação: Relator Geral/ Portaria nº
3968, de 29 de Dezembro de 2021.
Em relação a provável e possível utilização destes recursos, considerando que foram destinados
para custeio, os mesmos deverão ser utilizados na aquisição de materiais e insumos de enfermagem,
materiais de limpeza, EPI, combustível, despesas com serviços de água, luz, telefone e internet,
capacitação para os profissionais, educação permanente, aluguel de equipamentos, material de
expediente, uniformes, serviços gráficos, monitoramento, e demais despesas de custeio necessárias
para a manutenção e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados aos atendimentos de
Atenção Especializada (MAC).
Valor R$ 100.000,00 – Proposta FNS nº 36000411578202100/ Indicação: Relator Geral/Portaria nº
2944, de 27 de Outubro de 2021.
Em relação à utilização do recurso o mesmo foi cadastrado no sistema de Gerenciamento de
Objetos e propostas direcionado para o CNES do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Portanto, será
efetuada a transferência deste valor a fim de custear os serviços de saúde prestados pelo mesmo.
Ainda oportuno, encaminhamos neste mesmo Projeto de Lei, revogação da Lei nº 2897 de 21 de
Janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar fichas no Orçamento Programa para 2022.
A proposta de revogação da Lei mencionada partiu da Secretaria de Finanças, que verificou erro
material no momento do registro contábil da mesma, podendo ser revogada para evitar qualquer
equívoco.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento da população de Monte
Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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