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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id2872

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição aprovada — —
2022-04-25 Votação — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Parecer técnico não emitido — —
2022-03-23 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-21 Leitura no Expediente — —
2022-03-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-17 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-17 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T22:36:45.251668-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 16 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 0096/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022
e dá outras providências.”
E, atendendo ao disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o presente
encaminhamento merece apreciação desta Casa de Leis, em regime de URGÊNCIA, tendo em vista
que tais recursos são necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da
Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao atendimento da população de Monte
Mor..
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.355.096,00
no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, e noventa
e seis reais), em favor dos órgãos e unidades orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC – Emendas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 345.915,00
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC – Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.009.181,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.355.096,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.355.096,00 (Hum milhão, trezentos e
cinquenta e cinco mil e noventa e seis reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 14 de março de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
 Monte Mor, 14 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE, 
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que ““Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
1.355.096,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldos de Excesso de
Arrecadação, referentes a recursos definidos pelas Portarias abaixo, que habilitaram o município
para o recebimento de Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada em
Saúde (MAC). Os valores recebidos são provenientes de indicações de Emendas Parlamentares via
Propostas Fundo a Fundo, conforme as seguintes informações.
Valor R$ 1.009.181,00 – Proposta FNS nº 36000411577202100/ Indicação: Abou Anni/Portaria n°
2755, de 22 de Outubro de 2021.
Em relação à utilização do recurso o mesmo foi cadastrado no sistema de Gerenciamento de
Objetos e propostas direcionado para o CNES do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Portanto, será
efetuada a transferência deste valor a fim de custear os serviços de saúde prestados pelo mesmo.
Valor R$ 345.915,00 – Proposta FNS nº 36000415539202100 / Indicação: Marcos Pereira/ Portaria
nº 3163 de 17 de Novembro de 2021.
Em relação a provável e possível utilização deste recurso, considerando que foi destinado para
custeio, o mesmo deverá ser utilizado na aquisição de materiais e insumos de enfermagem,
materiais de limpeza, EPI, material de expediente, e demais despesas de custeio necessárias para a
manutenção e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados aos atendimentos de Atenção
Especializada (MAC).
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de
Leis, pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos
financeiros/orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, tão essenciais e urgentes ao
atendimento à população de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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