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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022, "dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no orçamento programa para 2022 e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo
native_id2894

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Norma promulgada — —
2022-03-21 Proposição aprovada — —
2022-03-21 Votação U —
2022-03-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T18:56:35.536842-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022. “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais especiais no orçamento programa
para 2022 e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo.
Os Vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 156 e 157 do Regimento Interno,
requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2022 para garantir compromissos financeiros e orçamentários da Secretaria
de Saúde tão essenciais e urgentes para o atendimento da população, e por conta do ano eleitoral
que possui tempo reduzido para regular trâmite dos recursos, como determina o artigo 73 da Lei
Federal 9.504/1997 que é de 3 meses antes do pleito.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,21de março de 2022
9
Ed / of Donizete Carvalho
D> q eto Carvalho - DEM
E,
Vereador
Fábio Gigli Rabechini
Pavão - MDB
Vereador
Adilson Paranhos da Silva
Paranhos - MDB d '
' Vereador | —p ' a A
À p g EPE a - DEM
Bruno
E CARE ereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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