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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA 2 2022
Modifica o art. 4º do Projeto de Lei 48/2022.
O vereador Beto Carvalho, usando de suas atribuições regimentais, com base no art. 180 81º, IV
e art. 183 do regimento interno, propõe a seguinte emenda:
O Art. 4º do projeto de lei nº 48/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 2897,
de 21 de janeiro de 2022.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,21 de março de 2022
BETO CARVALHO
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é adequar a redação do artigo 4º do Projeto de lei nº 48/2022, em
respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, que estabelece que a cláusula
revogatória não deverá ser genérica, e sim enumerar expressamente as leis ou disposições legais
revogadas.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,21 de março de 2022
q CARVALHO
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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