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Câmara Municipal de (Monte (Mor
Palácio 24 de (Março
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Decreto Legislativo
nº 01 de 2022 que “Concede Título de
Honraria que especifica”, de autoria do
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro.
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 156 e 157
do Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de
Urgência Especial para o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2022 em
virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências quanto à criação
deste.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 21 de março de 2022.
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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2022, “Concede Honraria que
especifica”, do Poder Legislativo.
Visa a presente propositura prestar uma justíssima homenagem ao
Reverendo Juarez Ricardo Campos, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Monte Mor.
A análise prévia, o parecer jurídico, e por fim o relatório da Comissão de
Justiça e Redação, são todos favoráveis à concessão do título honorífico.
O requerimento de urgência especial se torna medida justa e necessária
em razão da proximidade do ato solene que homenageia o cidadão digno de tal
honraria.
Com a solicitação de tramitação em regime de urgência especial do
Projeto de Lei, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, o proponente argumenta a necessidade de se efetuar, de imediato, a
aprovação deste do Projeto de Decreto Legislativo.
Solicitamos que o Projeto de Decreto Legislativo tramite em regime de
urgência especial em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 21 de março de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
PTBT4
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