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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Saúde para a Mente, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19
native_id2908

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição arquivada — Arquivada com base no art. 90, caput, do Regimento Interno.
2022-05-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-04-18 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-04-06 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-03-30 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-28 Proposição lida no Expediente — —
2022-03-28 Leitura no Expediente — —
2022-03-23 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-03-23 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-03-23 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-03-23 Encaminhada para análise prévia — —
2022-03-23 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO DE LEI Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 § único, inciso
IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Monte Mor, o Programa Saúde para a Mente,
com o objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos
decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 2° - O programa será gratuito e oferecido por meio de plataforma virtual com acesso via
rede mundial de computadores ou a partir de outras plataformas que não venham gerar custo
ao município, trabalhando com recursos já estabelecidos no orçamento da municipalidade em
que seja possível acúmulo de função.
Parágrafo único: Visando a possibilidade de se trabalhar com recursos já existentes dentro
do município em uma dinâmica de dupla função, fica o poder executivo autorizado a realizar o
programa temporariamente desde que o programa aconteça no mínimo uma vez ao ano
Art. 3° - Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias entre
as Secretarias do Poder Executivo municipal e organizações sociais de psicologia cadastradas
no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
Art. 4° - Os serviços de apoio psicológico que integram o programa previstos nesta lei
deverão ser prestados por profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP Nº 4 de 26
de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados por
meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19, ou
resolução futura que venha a substituí-la.
Art. 5° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
“Dispõe sobre a criação do Programa Saúde para 
a Mente, com objetivo de promoção da saúde 
mental e atenção aos problemas psicológicos 
decorrentes da pandemia da COVID-19.”
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
 JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, a depressão é uma doença que afeta 300
milhões de pessoas ao redor do mundo, além das 264 milhões com transtorno de ansiedade.
No Brasil, há níveis preocupantes de casos relacionados a essas doenças, sendo que: 5,8%
da população sofre de depressão e 9,3% de ansiedade.
A pandemia da COVID-19 apenas tornou a situação mais preocupante. A própria OMS, no
seu papel de orientar riscos e medidas de enfrentamento, emitiu um alerta para a crise de
saúde mental durante a pandemia, e declarou que os governos deveriam dar prioridade ao
tratamento desse tipo de doença.
Além de toda rede de atendimento em saúde mental oferecida pelo SUS, em âmbito Federal,
foi criado outros programas nas esferas estadual e do terceiro setor que contribuem com essa
causa.
A implementação de um projeto que vise o tratamento de transtornos psicológicos é
importante para que o Município reforce seu papel de promover o direito fundamental ao
acesso à saúde pública e, especificamente, à saúde mental.
Vale ressaltar que o presente projeto de lei, tratando de um serviço essencial e de saúde,
busca o promover o atendimento psicológico por meio remoto, haja vista as limitações inerentes
às regras de isolamento social decorrentes da pandemia da COVID-19, respeitando as
recomendações previstas pela OMS, bem como as orientações do Conselho Regional de
Psicologia.
Com vistas a garantir a promoção da saúde mental da população, apresento o presente
projeto de lei para a avaliação de meus pares.
 SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 21 DE MARÇO 2022
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 

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