Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2022
“Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidades de
desporto legalmente constituídas nos termos do
art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003”
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e
art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Esta Lei reconhece no Município de Monte Mor - SP o risco da atividade e a
efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei
federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para
sua implementação e cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de março de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade
e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e
Caçadores (CAC’s) no âmbito do município de Monte Monte Mor/SP. É importante
fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e
munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques
durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo
de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito
à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um
estímulo para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito inicialmente,
guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Imprescindível destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores
Desportivos e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos
deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução,
competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não existe qualquer
salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
A Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte
de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”,
estando, portanto, exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido
no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais
previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2003, pois, a proposta apresentada,
além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de
Monte Mor/SP que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é
considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada.
Imprescindível é destacar também que os requisitos risco e efetiva
necessidade são requisitos subjetivos, pois sua existência ou não existência dá
margem para avaliações divergentes em um mesmo caso concreto; a depender das
convicções e conhecimento do avaliador, isto é, o mesmo caso concreto pode vir a
obter duas análises completamente divergentes, dependendo do entendimento de
cada avaliador. Desta forma, é muito importante que o poder público venha a se
posicionar e “dizer” de forma clara e objetiva em quais atividades, situações ou
circunstâncias de fato se apresentam os requisitos mencionados.
Outro ponto importante a ser verificado é que o porte de arma é concedido
por eficácia territorial, sendo que esse risco à integridade física dos CAC 's está
totalmente interligada à saúde pública, pois existe um grande número de CAC´s em
nosso município.
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O objetivo principal deste projeto de lei é salvaguardar a integridade física e a
vida dos dos CAC 's (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) do
Município de Monte Mor - SP, cujo número vem crescendo a cada dia.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação do Projeto de Lei em questão.
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