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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO _____ / 2022
“Requer convocação do secretário da Defesa Civil
para prestar esclarecimento”.
O vereador Bruno Leite, nos termos do Art. 189, inciso IX e Art. 303 § 2º da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente
Desta Casa que CONVOQUE o Sr. Dejan Garcia, Secretário Municipal da Defesa Civil
de Monte Mor, para prestar esclarecimentos, na próxima Sessão Ordinária.
Considerando o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE,
gerenciado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil de Monte Mor;
Considerando o preenchimento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres –
S2iD, gerenciado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil de Monte Mor;
Considerando as informações relatadas por algumas famílias onde, tiveram suas casas
atingidas pelas enchentes e não conseguiram sacar o FGTS;
Considerando as notícias amplamente divulgadas pelas mídias, referentes a verbas
destinadas às famílias atingidas pelas enchentes;
Considerando a necessidade de informações à população atingida pelas enchentes e a
toda população em geral;
Requeiro a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal da Defesa Civil de Monte Mor
para prestar esclarecimentos Conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição
Federal e art.12, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que é de competência da Câmara
Municipal e do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. Portanto,
a convocação do Sr. Secretário são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que
necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 21 de março de 2022
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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