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materia nº 1/2022

Tipo Item
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-31
Ementa1ª Infração: “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática” (Inciso VII do art. 4º do Decreto-Lei 201/67)
native_id2919

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2022-09-30T16:35:28.510997-03:00 Rejeitado 0 15 0
2022-04-01T00:36:16.637192-03:00 Rejeitado 9 6 0

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