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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id2929

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Votação — —
2022-04-04 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-04-04 Requerimento de Urgência Especial apresentado — —
2022-04-04 Leitura no Expediente — —
2022-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T20:27:56.307748-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 30 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 00115/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores pú￾blicos municipais e dá outras providências”.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão
reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de março de 2022, pela aplica￾ção percentual de 7% (sete por cento) para o mês de abril de 2022; e 7% (sete por cento) para o
mês de novembro de 2022, totalizando o percentual de 14% (catorze por cento).
Art. 2º. Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto
de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais e datas
previstas para os servidores ativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrá￾rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de março de 2.022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe so￾bre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
 
Esta proposta de lei tem por objetivo a concessão de reajuste salarial de 14% aos funcioná￾rios públicos municipais. Com responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de re￾ajuste, tem por objeto, aumentar o poder aquisitivo dos servidores diante da alta da inflação no país.
A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servido￾res, dentro da capacidade orçamentária do município, buscando, também, assegurar a prestação de
serviços públicos de qualidade à população.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justi￾ficada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Verea￾dores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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