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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 331.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
native_id2930

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-05-02 Votação U —
2022-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Parecer técnico não emitido — —
2022-04-06 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-04-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-04 Leitura no Expediente — —
2022-04-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-01 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T19:50:07.509640-03:00 Rejeitado 5 8 1

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 30 de Março de 2022.
OFÍCIO Nº 106/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa 
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização
de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 331.000,00 no Orçamento Programa para 
2.022 e dá outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de
R$ 331.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil Reais), em favor do Órgão e Unidade
Orçamentária, na seguinte dotação:
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – F 556 R$ 331.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 331.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o
artigo 1º decorre da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
12.122.2045.2.022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional. 
3390.30.00. – Material de Consumo – F 542 R$ 20.000,00
12.122.2045.2.008.01 – Manutenção das Atividades Estagiários – Convênio Faculdades. 
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – F 531 R$ 100.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2.029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo – F 514 R$ 211.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 331.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 DE MARÇO DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de Março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre auto￾rização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$
331.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
O presente projeto tem por finalidade saldar a despesa com a aquisição de 40 computadores a serem
adquiridos e disponibilizados a toda equipe técnica, administrativa e pedagógica da Secretaria Mu￾nicipal de Educação, se faz necessário a presente transferência orçamentária entre fichas da educa￾ção. Em virtude da substituição dos PCS antigos que, devido ao tempo do uso, encontram-se obso￾letos, apresentando diversos problemas como incompatibilidades com os softwares atuais e até mes￾mo comprometendo a segurança dos dados, e em determinadas ocasiões, comprometendo o bom an￾damento dos trabalhos cotidianos desta Secretaria. 
Tendo em vista que as Fichas de Natureza 339030 e 339036 – Unidades: Serviços Administrativos
da Educação e Ensino Fundamental possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda supracita￾da, solicitamos a anulação parcial das mesmas e a suplementação dos valores anulados para a Ficha
556.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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