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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura do Município de Monte Mor, e dá outras providências
native_id2931

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Votação — —
2022-04-18 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-04-13 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-04-12 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-11 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-11 Leitura no Expediente — —
2022-04-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-04 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T19:22:40.533751-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 01 de abril de 2022.
OFÍCIO Nº 00117/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Altera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de
2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avalia￾ção de desempenho dos servidores da Prefeitura do Município de Monte Mor, e dá outras providências”
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 20 22
“Altera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008,
que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos,
salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura
do Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - O caput do artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 passa a viger
com as seguintes alterações:
Art. 50. Será concedido vale-transporte ao servidor público municipal ativo da
Administração Direta e Indireta cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da
progressão funcional e excluídas as demais verbas remuneratórias, não ultrapas￾se o valor correspondente a classe 5 do grupo operacional e até a classe 3 do
grupo técnico/administrativo, desde que não se enquadre nas seguintes ocorrên￾cias.
(…)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 DE ABRIL DE 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 01 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Al￾tera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do
quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Pre -
feitura do Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
 
Esta proposta de lei tem por objetivo aumentar o número de servidores públicos mu￾nicipais beneficiados pelo vale-transporte. E ainda, esta concessão, faz parte da proposta do Execu￾tivo nas reivindicações da Campanha Salarial de 2022 e tem por objetivo buscar, dentro da capaci￾dade orçamentária do município, assegurar o bem-estar do servidor e consequentemente à prestação
de serviços públicos de qualidade à população.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plena￾mente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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