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Monte Mor, 06 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 0120/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências.”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos reais), em favor
do órgão e unidade orçamentária na seguinte dotação:
02.08.20 – Secretaria de Segurança.
06.181.2079.1125.02 – Licença de Software para Compor o Sistema Regional de
Videomonitoramento da G.C.M.
3390.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 149.900,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 149.900,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.900,00 (Cento e quarenta e nove mil e
novecentos reais)
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 23 de Março de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
149.900,00 Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei refere-se a criação de ficha orçamentaria para aquisição de licença de
software para compor o Sistema Regional de videomonitoramento, com prestação de serviços técni-
cos de instalação , através da AGEMCAMP - FUNDOCAMP Nº 020/2021, Conforme processo Pregão Eletrônico 25/2021.
Faz-se necessária a criação da referida ficha orçamentária, pois será recebido o valor de
R$149.900,00 provenientes do FUNDOCAMP (Convênio Estadual) da Agência Metropolitana de
Campinas que serão aplicados exclusivamente no Projeto de Aquisição de licença de software para
compor o Sistema Regional de videomonitoramento, com prestação de serviços técnicos de
instalação, através da AGEMCAMP - FUNDOCAMP Nº 020/2021. A presente solicitação se faz
necessária por várias razões, dentre elas, e mais importante, a proteção humana. O monitoramento
trará mais segurança para o município impactando diretamente na vida de cada cidadão de nossa
cidade, bem como se faz necessária uma integração regional das informações, fator primordial de
combate ao crime em nossa cidade e região. Contudo entende-se que tal aquisição é muito relevante
para toda a municipalidade.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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