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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ______ / 2022
“Indico ao Poder executivo o
REFIS – Programa de
refinanciamentos de dívidas para
débitos do IPTU”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor o REFIS – programa de refinanciamento
de dívidas para débitos do IPTU.
Atualmente, a pandemia do coronavírus causou um impacto muito grande na economia do
país, e o efeito financeiro não só atingiu as famílias, como também o setor empresarial, sem
contar que o abalo restringiu a capacidade de arrecadação do setor público, impondo
inúmeras dificuldades à gestão municipal e ao mesmo tempo está impondo á sociedade,
restrições decorrentes de perdas de renda e emprego. Dessa forma voltando o REFIS além
da regularização da situação do contribuinte com a Fazenda Municipal, permitirá com que a
municipalidade venha investir para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da Administração Pública Municipal
para atender essa demanda o mais breve possível.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de abril de 2022
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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