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materia nº 156/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa“Indico ao Poder executivo o REFIS – Programa de refinanciamentos de dívidas para débitos do IPTU”.
native_id2957

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-04-18 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-18 Leitura no Expediente — —
2022-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-14 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-14 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-14 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-14 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 INDICAÇÃO Nº ______ / 2022 
 
“Indico ao Poder executivo o
REFIS – Programa de
refinanciamentos de dívidas para
débitos do IPTU”. 
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor o REFIS – programa de refinanciamento
de dívidas para débitos do IPTU.
Atualmente, a pandemia do coronavírus causou um impacto muito grande na economia do
país, e o efeito financeiro não só atingiu as famílias, como também o setor empresarial, sem
contar que o abalo restringiu a capacidade de arrecadação do setor público, impondo
inúmeras dificuldades à gestão municipal e ao mesmo tempo está impondo á sociedade,
restrições decorrentes de perdas de renda e emprego. Dessa forma voltando o REFIS além
da regularização da situação do contribuinte com a Fazenda Municipal, permitirá com que a
municipalidade venha investir para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da Administração Pública Municipal
para atender essa demanda o mais breve possível. 
 
 
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de abril de 2022
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19)
3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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