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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.
native_id2961

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-23 Votação — —
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-05-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-06 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-04-20 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-18 Leitura no Expediente — —
2022-04-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-14 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-14 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-14 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T19:18:01.802766-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 13 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 0133/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa 
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utiliza￾ção de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa 
para 2.022 e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de
R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na
seguinte dotação:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301.2061.2305.05 – Incremento temporário PAB – Emendas.
 3390.30.00. – Material de Consumo – F 1988 R$ 200.000 ,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 200.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Excesso de
arrecadação apurado no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do 
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 DE ABRIL DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de Abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suple￾mentares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providên￾cias”.
 Este projeto tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de Exces￾so de Arrecadação, referente a recurso provenientes de emenda parlamentar, que habilitou o municí￾pio para o recebimento de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a
Saúde. Os valores recebidos são provenientes de indicação de emenda parlamentar via Propostas
Fundo a Fundo, conforme as seguintes informações:
 – Proposta FNS nº 36000425571202100 / Saldo: R$ 200.000,00/ Indicação: Relator Geral / Porta￾ria nº 4.182, de 31 de Dezembro de 2021.
 Este recurso deverá ser utilizado na aquisição de materiais e insumos de enfer￾magem, insumos odontológicos, materiais de limpeza, EPI, material de expediente, e demais despe￾sas de custeio necessárias para a manutenção e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados 
à atenção primária. 
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. 
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os No￾bres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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