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Monte Mor, 13 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 0133/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa
para 2.022 e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de
R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, na
seguinte dotação:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde.
10.301.2061.2305.05 – Incremento temporário PAB – Emendas.
3390.30.00. – Material de Consumo – F 1988 R$ 200.000 ,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 200.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre do Excesso de
arrecadação apurado no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 DE ABRIL DE 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de Abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais Suplementares no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências”.
Este projeto tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de Excesso de Arrecadação, referente a recurso provenientes de emenda parlamentar, que habilitou o município para o recebimento de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a
Saúde. Os valores recebidos são provenientes de indicação de emenda parlamentar via Propostas
Fundo a Fundo, conforme as seguintes informações:
– Proposta FNS nº 36000425571202100 / Saldo: R$ 200.000,00/ Indicação: Relator Geral / Portaria nº 4.182, de 31 de Dezembro de 2021.
Este recurso deverá ser utilizado na aquisição de materiais e insumos de enfermagem, insumos odontológicos, materiais de limpeza, EPI, material de expediente, e demais despesas de custeio necessárias para a manutenção e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados
à atenção primária.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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