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materia nº 160/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaIndica ao Poder Executivo a implementar um programa para aquisição de óculos a preço de custo para a população em situação de vulnerabilidade Social e participantes de programas sociais no município de Monte Mor.
native_id2971

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-04-25 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-25 Leitura no Expediente — —
2022-04-20 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-20 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-20 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-19 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-19 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
Indica ao Poder Executivo a implementar um
programa para aquisição de óculos a preço de
custo para a população em situação de
vulnerabilidade Social e participantes de
programas sociais no município de Monte Mor. 
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a implementar um programa para aquisição de óculos
a preço de custo para a população em situação de vulnerabilidade social e participantes de
programas sociais no município de Monte Mor. 
Com base na Lei 8.080, de 19/09/1990, também denominada “Lei Orgânica de Saúde’’
responsável pela implementação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e
posteriormente, a Lei 8.142 de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão e na transferência de recursos financeiros. Solicito que seja estudada a
possibilidade de firmar parcerias com empresas fabricantes de óculos com o objetivo de
fornecer este a preço de custo para a população que vive em situação de vulnerabilidade
social e que são atendidas em programas sociais e assistenciais do Município de Monte Mor.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de abril de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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