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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO N° /2022
Indica ao Poder Executivo a implementar um
programa para aquisição de óculos a preço de
custo para a população em situação de
vulnerabilidade Social e participantes de
programas sociais no município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a implementar um programa para aquisição de óculos
a preço de custo para a população em situação de vulnerabilidade social e participantes de
programas sociais no município de Monte Mor.
Com base na Lei 8.080, de 19/09/1990, também denominada “Lei Orgânica de Saúde’’
responsável pela implementação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e
posteriormente, a Lei 8.142 de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão e na transferência de recursos financeiros. Solicito que seja estudada a
possibilidade de firmar parcerias com empresas fabricantes de óculos com o objetivo de
fornecer este a preço de custo para a população que vive em situação de vulnerabilidade
social e que são atendidas em programas sociais e assistenciais do Município de Monte Mor.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de abril de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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