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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
native_id2977

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada — —
2022-07-12 Votação — —
2022-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-07-11 Votação B —
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-03 Audiência Pública realizada — —
2022-05-24 Audiência Pública marcada — —
2022-05-24 Audiência Pública realizada — —
2022-05-12 Audiência Pública marcada — —
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-26 Aguardando aposição de emendas populares — —
2022-04-25 Proposição lida no Expediente — —
2022-04-25 Leitura no Expediente — —
2022-04-20 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-20 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-20 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-20 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-20 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T09:16:27.732540-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-07-11T19:07:18.325121-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Son PREFEITURA DE
la UM NOVO TEMPO
Monte Mor, 14 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 143/2022 —- GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Alia é
Prefeito
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI 2.022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execu-
ção da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providên-
cias.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí-
pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO - I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e
orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na
legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização
para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 8 1º, da Constituição, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO - II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º -As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais; lei 101/2000
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; lei 101/2000
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
lei 101/2000;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; lei 101/2000;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; lei
101/2000;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; lei 101/2000;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — Plano
Previdenciário; 101/2000;
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; lei 101/2000;
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Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. lei
101/2000 - art. 4º, 8 2º, V.
CAPÍTULO -III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avalia-
dos no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fis-
cais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO -IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 4º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos con-
tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além das emendas impositivas para o exer-
cício de 2023, sendo demonstrado em separado o valor correspondente a reserva destinada à Ad-
ministração e o decorrente das emendas impositivas dos senhores Vereadores.
8 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida, para a Administração Direta e Indireta e 1,2% (um, virgula dois por cento) para as
emendas impositivas e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não foi utilizada até 31 de
agosto de 2023, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura
de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO - V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preser-
vará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos
com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais
e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual do período 2022/2025.
CAPÍTULO - VI
montemor.sp.g
PREFEITURA DE
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POR UM Tm ee TE TEMPO
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, ME-
TAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de de-
sembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das re-
ceitas.
8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos
da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º o Poder Executivo e suas entidades da Administração
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especifica-
ção, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quanti-
dade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecada-
ção de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fis-
cais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as
entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limi-
tação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos re-
sultados fiscais almejados.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o corres-
pondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acom-
panhado da devida memória de cálculo.
8 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam
o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e as-
sistência social.
8 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º. Também não será objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento
dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
8 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o
art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o 8 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emen-
das individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
8 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Rua Francisco Glicério, 39 Centro - o é ) 9000 - wv rontemor.s;
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8 9º. Excetua-se à regra de limitação de empenho o desequilíbrio de metas ocasionado com lastro
financeiro de superávit de exercícios anteriores.
8 10º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO - VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
HI- realização de concurso público.
8 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
I- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
II - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
III - Deverão ser devidamente acompanhadas:
a —- premissas e metodologia de cálculos utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b - comprovação de que a medida, em seu conjunto, não impacta a meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei, nos termos do disposto no 8 2º do art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nem os limites de
despesas primárias estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 (51,30%) parágrafo
único, da Lei Responsabilidade Fiscal n. 101, a contratação de horas extras, fica vedada, salvo:
I | -para a hipótese prevista no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição, somente po-
derá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos de-
correntes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade
IH | -para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
HI | - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino.
Parágrafo único: nas demais situações de relevante interesse público a autorização para a realiza-
ção de serviço extraordinário, no âmbito da administração nas condições estabelecidas no caput, é
de exclusiva competência do Chefe do Executivo.
) Glicério, 3€
PREFEITURA DE
CAPÍTULO - VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patri-
mônio público.
8 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vincula-
ções legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentá-
rios esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO -IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10º . Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, con-
sideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de
obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectiva-
mente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei
14.133, de 01/04/2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO - X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11º. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes: Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabili-
dade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados
das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das
instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO — XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12º. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei
orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
rontemor.sF
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Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados
recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13º. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº
4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
8 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
8 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14º. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal se-
rão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de
insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da pró-
pria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autori-
zados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15º As disposições dos artigos 13 a 15 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumpri-
mento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art. 16º Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver re-
cursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no
caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mo r-SP- 131% ) 3X: ( 79-9000
Estado de
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CAPÍTULO - XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17º. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das pro-
postas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja
em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18º. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre al-
terações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
KH - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
HI - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Im-
posto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais efici-
ente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos muni-
cipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionali-
zação de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19º. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual de-
corra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Com-
plementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos do-
cumentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispo-
sitivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO - XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º. Com fundamento no 8 8º do art. 165 da Constituição Federal, nos arts. 7º e 43 da Lei Fe-
deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para o
Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os li-
mites a serem observados.
I | No mínimo o índice da inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses , so-
bre o total da despesa fixada na LOA de 2023, conforme recomendação ex-
pressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos apontamentos do
Município-(Manual de Planejamento Público-2021);
IH o valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir
as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
8 1º - A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertu-
ra de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
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8 2º - Além do disposto no art., fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementa-
res.
Art. 21º.
I necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de con-
vênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023;
I | vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde
que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
WI — destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de
natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da
Dívida”, “Amortização da Dívida”, “Contribuição ao Pasep” e para atender
ao pagamento de sentenças judiciais até o limite da soma dos valores atribu-
ídos a esses grupos
IV | destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta
até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem
como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao ex-
cesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
- Além da autorização disposta no artigo 21, fica o Poder Executivo autorizado, mediante
decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria
de programação e mesmo órgão, até o limite de 20% da despesa fixada nas dotações aprovadas na
Lei Orçamentária de 2023.
Art. 22º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, a respectiva Lei e os créditos adicionais discrimi-
narão, em
H
HI
IV
VI
VII
Art. 23º -
categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
Repasse financeiro à entidades do terceiro setor, para subvenções sociais,, contribuições e
auxílio; em consonância com a Lei 13.019/2014;
Pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor;
Despesas para atender a criança e aos adolescentes, nos termos da Lei nº 8069/1990;
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não po-
derá superar a variação: índice do IPCA do IBGE, para valores emitidos a partir do exer-
cício de 2020;
As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão incluídas na Lei Orçamentá-
ria de 2023, nos seus anexos e nos créditos adicionais separadamente das demais despe-
sas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em pro-
gramação específica;
Publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzi-
da ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração municipal;
Despesas com adiantamentos, viagens e gastos de representação;
As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que en-
trarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de
Rua Francis
4 de maio de 2000.
Estado de Paulo - CNPJ
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8 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias;
II — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
8 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto
de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I— deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e le-
gais, não deixarão de ser observadas;
IH — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos le-
gais não serão inviabilizados.
8 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determina-
do pelo art. 166, 8 9º, da Constituição do Estado de São Paulo.
8 4º - Em face do disposto no art. 166, 8 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentá-
ria para 2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem téc-
nica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as
seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I— nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e espe-
cificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
H — a Câmara Municipal decidirá por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias
do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender
que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
HI — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câma-
ra Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender
serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no 8 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais
que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no 8 6º.
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º, as emendas parlamen-
tares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na for-
ma determinada pelo art. 166-A, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para
cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24º Os créditos consignados na lei orçamentária de 2023 originários de emendas individuais
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta
física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os re-
cursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exi
gida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa espe-
cífica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Rua Francisco Glicério, 399 ntro - Monte Mor
Estado de São Paulo
PREFEITURA DE
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Art. 25º - As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
Art. 26º A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até
o dia 30 de agosto de 2022.
8 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput,
os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2022 e 2023, inclusive da receita cor-
rente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 27º Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2023 fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução,
individualmente, o limite de cada dotação proposta.
8 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada
em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
8 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
8 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 para fins do cumprimen-
to do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 28º. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orça-
mentária de 2023, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos or-
çamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e
elemento de despesa.
Art. 29º Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 31 de ja-
neiro do ano subsequente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Francisco Glicéric
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Wi DE MONTE MOR, 14 DE ABRIL DE 2022.
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Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 14 de Abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá
outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui o
elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. É
através dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constam do
Plano Plurianual, e estabelece às políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do
Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de
ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício
subsequente, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e segundo
prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão municipal
exige como imprescindível.
Além de inserir-se no contexto de uma obrigação legal, o encaminhamento do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara é a oportunidade para registrar o agradecimento
ao Poder Legislativo pela inestimável colaboração que tem prestado com a competente análise desta
propositura pelos ilustres Edis, que haverão de contribuir para seu aprimoramento, conferindo-lhe
maior representatividade popular.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Cordialmente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO Edivaldo Antônio Brischi
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP. Prefeito
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro r 000 OC montemor.sf

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