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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO LEI Nº /2022
Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do
Artesanato no calendário do Município de Monte Mor.
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio e o Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos
termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março
no Município de Monte Mor.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no
período de 19 à 26 de março.
Art. 3º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal, aqueles que
tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados
de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal n° 13.180/2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 Abril 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei apresentando, visa instituir e incluir no Calendário do Município, o Dia Municipal
do Artesanato no dia 19 de março e a Semana Municipal do Artesanato, iniciando no dia 19 à 26 de
março.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional, dinamização da
economia, do emprego em nível local e o fomento dos valores culturais e estéticos das diversas
etnias e manifestações populares do povo brasileiro.
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para milhares
de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo do poder público, no tocante à qualificação
profissional, embora a profissão de Artesão é regulamentada pela Lei federal nº 13.180/2015, que
define com clareza os conceitos de artesão e os requezitos para que as atividades artesanais
possam beneficiar-se de apoios públicos.
Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e
cooperativas de produção, gestão e comercialização, debater e propor políticas de fomento para
promover o desenvolvimento dos artesões de Monte Mor. É de fundamental importância o Município
reconhecer e enaltecer os artesãos locais e seus dons, incentivando por sua vez a prática do
artesanato entre as novas gerações, além de identificar as fazeres tradicionais que possam constituir
recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da Cultura de
Monte Mor. Estimular a realização de eventos, feiras, exposições dos produtos para comercialização
e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no
Município. Conscientizando então à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato
como fonte geradora de emprego, renda e fomento para a apreciação.
Diante do exposto, se torna necessário a valorização do profissional e da cultura local, ampliando
o conhecimento técnico e profissional do artesão, a cessão de espaços públicos para divulgar o
trabalho artesanal e promover a geração de emprego e renda.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 Abril de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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