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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaInstitui o dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário de comemorações Oficiais do Município de Monte Mor
native_id2984

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição aprovada — —
2022-05-23 Votação — —
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-05-06 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-05-04 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-02 Leitura no Expediente — —
2022-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-27 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T20:33:08.364516-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO LEI Nº /2022
Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do
Artesanato no calendário do Município de Monte Mor.
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio e o Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos
termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o
Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º Fica instituído o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março
no Município de Monte Mor.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no
período de 19 à 26 de março. 
Art. 3º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal, aqueles que
tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados
de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal n° 13.180/2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 Abril 2022
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO 
VEREADORA 
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei apresentando, visa instituir e incluir no Calendário do Município, o Dia Municipal
do Artesanato no dia 19 de março e a Semana Municipal do Artesanato, iniciando no dia 19 à 26 de
março.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional, dinamização da
economia, do emprego em nível local e o fomento dos valores culturais e estéticos das diversas
etnias e manifestações populares do povo brasileiro. 
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para milhares
de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo do poder público, no tocante à qualificação
profissional, embora a profissão de Artesão é regulamentada pela Lei federal nº 13.180/2015, que
define com clareza os conceitos de artesão e os requezitos para que as atividades artesanais
possam beneficiar-se de apoios públicos. 
 Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e
cooperativas de produção, gestão e comercialização, debater e propor políticas de fomento para
promover o desenvolvimento dos artesões de Monte Mor. É de fundamental importância o Município
reconhecer e enaltecer os artesãos locais e seus dons, incentivando por sua vez a prática do
artesanato entre as novas gerações, além de identificar as fazeres tradicionais que possam constituir
recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da Cultura de
Monte Mor. Estimular a realização de eventos, feiras, exposições dos produtos para comercialização
e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no
Município. Conscientizando então à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato
como fonte geradora de emprego, renda e fomento para a apreciação.
Diante do exposto, se torna necessário a valorização do profissional e da cultura local, ampliando
o conhecimento técnico e profissional do artesão, a cessão de espaços públicos para divulgar o
trabalho artesanal e promover a geração de emprego e renda.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 Abril de 2022.
 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO 
VEREADORA 
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 

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