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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
native_id2989

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição retirada pelo autor — —
2022-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-02 Leitura no Expediente — —
2022-04-29 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-04-29 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-04-28 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-04-28 Encaminhada para análise prévia — —
2022-04-28 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO DE LEI Nº____DE 2022
Institui Dia Municipal de Luta contra a Endometrio￾se e a Semana Municipal de Educação Preventiva e
de Enfrentamento à Endometriose.
Exmo. Sr. Presidente,
 A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, §
único, inciso lV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto de Lei que segue;
 Art. 1º – Fica instituído “Dia Municipal de Luta Contra a Endometriose” que
será realizado anualmente dia 13 de março.
 Art. 2º – Fica instituída a “Semana Municipal de Educação Preventiva e de En￾frentamento à Endometriose”, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de
março. 
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de abril de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
 Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à En￾dometriose são chamar a atenção para o problema da endometriose. Na Lei nº 14.324 de 12
de abril de 2022, institui o dia 13 de março como “Dia Nacional de Luta contra a Endometrio￾se” e a “Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”. Sa￾liento que no artigo 3º da nova lei está evidente os objetivos são: divulgar ações preventivas,
terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de
endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno; contribuir
para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos ser￾viços públicos para portadoras de endometriose; democratizar informações sobre as técni￾cas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas; sen￾sibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e divulgar, prestar
informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
 A doença é silenciosa e dolorosa, e causa diversos problemas na vida da mulher. No
Brasil atinge cerca de 7 milhões, o que resulta aproximadamente em 1 a cada 10 mulheres
em idade reprodutiva. Levantamento da Sociedade Brasileira de Endometriose (SBE) revela
ainda que mais de 60% das mulheres desconhecem os sintomas do problema.
 A endometriose é uma doença inflamatória, causada por células do endométrio que,
em vez de serem expelidas durante a menstruação, se deslocam no sentido oposto e caem
nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a se multiplicar, provocando sangra￾mento. Muito frequente no período reprodutivo, a doença atinge desde a adolescência até a
transição para a menopausa. A mulher pode apresentar cólica intensa durante a menstrua￾ção e, na endometriose, esse sintoma é constante e progressivo, vai aumentando a intensi￾dade e geralmente começa mais tardiamente. Outros sintomas que também podem ser si￾nais de alerta para a doença são dor e sangramento intestinal e urinários durante o período
menstrual, dificuldade para engravidar e a infertilidade. (Com informações do Ministério da
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos). Portanto essa Lei Municipal entra em vigor a
partir de sua publicação.
 Posto isso, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de abril de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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