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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº____DE 2022
Institui Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e
de Enfrentamento à Endometriose.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, §
único, inciso lV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto de Lei que segue;
Art. 1º – Fica instituído “Dia Municipal de Luta Contra a Endometriose” que será
realizado anualmente dia 13 de março.
Art. 2º – Fica instituída a “Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de
março.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são chamar a atenção para o problema da endometriose. Na Lei nº 14.324 de 12 de abril
de 2022, institui o dia 13 de março como “Dia Nacional de Luta contra a Endometriose” e a
“Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”. Saliento
que no artigo 3º da nova lei está evidente os objetivos são: divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno; contribuir para a
implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços
públicos para portadoras de endometriose; democratizar informações sobre as técnicas de
diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas; sensibilizar
todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
A doença é silenciosa e dolorosa, e causa diversos problemas na vida da mulher. No Brasil
atinge cerca de 7 milhões, o que resulta aproximadamente em 1 a cada 10 mulheres em idade reprodutiva. Levantamento da Sociedade Brasileira de Endometriose (SBE) revela ainda
que mais de 60% das mulheres desconhecem os sintomas do problema.
A endometriose é uma doença inflamatória, causada por células do endométrio que, em vez
de serem expelidas durante a menstruação, se deslocam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a se multiplicar, provocando sangramento. Muito frequente no período reprodutivo, a doença atinge desde a adolescência até a transição
para a menopausa. A mulher pode apresentar cólica intensa durante a menstruação e, na
endometriose, esse sintoma é constante e progressivo, vai aumentando a intensidade e geralmente começa mais tardiamente. Outros sintomas que também podem ser sinais de alerta para a doença são dor e sangramento intestinal e urinários durante o período menstrual,
dificuldade para engravidar e a infertilidade. (Com informações do Ministério da Mulher, da
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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“Palácio 24 de Março”
Família e dos Direitos Humanos). Portanto essa Lei Municipal entra em vigor a partir de sua
publicação.
Posto isso, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de maio de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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