br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 174/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Indica ao Executivo a inclusão dos agentes de trânsito como beneficiados na Lei Complementar n° 191, de 8 de março de 2022".
native_id3000

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2022-05-09 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-09 Leitura no Expediente — —
2022-05-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-06 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-06 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-05 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-04 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
INDICAÇÃO N° /2022
“Indica ao Executivo a inclusão dos 
agentes de trânsito como beneficiados na 
Lei Complementar n° 191, de 8 de março 
de 2022”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao 
Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que os agentes de trânsito sejam incluídos como 
beneficiados na Lei Complementar n° 191, de 8 de março de 2022.
CONSIDERANDO, a Lei Complementar n° 191, de 8 de março de 2022, que altera a Lei 
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no seu Art. 8º, § 8, disposto no inciso IX, que 
não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo assim o pagamento 
de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante a vigência da 
Lei Complementar nº 173, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais 
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição 
de determinado tempo de serviço;
CONSIDERANDO, a Lei n° 14.229 de 21 de outubro de 2021, que reconhece o agente 
de trânsito como agente de segurança publica.
Solicito a inclusão dos agentes de trânsito como beneficiados na Lei Complementar n° 
191, de 8 de março de 2022”.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Monte 
Mor, Senhor Alexandre Pinheiro, que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO para que seja realizada com a urgência já solicitada neste.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 02 de maio de 2.022
NELSON ALMEIDA 
Vereador de Monte Mor

open original →