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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2022
“Altera o 8 1º do artigo 20 da Lei Orgânica
do Município que trata da reeleição de
membros da mesa da Câmara Municipal”
Os vereadores ADILSON PARANHOS, ALTRAN JOSE FARIAS LIMA, BRUNO LEITE,
PROFESSOR FIO, WAL DA FARMACIA, BETO CARVALHO, VITOR GABRIEL, NELSON
ALMEIDA e JOÃO DO BAR, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica e art. 161 da
Resolução 02/2012 apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica que segue:
Art. 1º O 8 1º do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º Os membros da mesa da Câmara Municipal não poderão ser reeleitos, no
mesmo cargo, para um período subsequente.
Art. 2º Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 28 de abril de 2022.
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
= Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVAS
A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica de Monte Mor ao comando do artigo
57, 8 4º da Constituição Federal de 1.988. O texto constitucional é bastante claro ao
dispor que “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de
1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, reconduçã
ara o mes argo na eleição imediatamente subsequente”.
Considerando que o texto constitucional, pela sua clareza, não dá margem para
interpretações divergentes e que é dever desta Casa Legislativa cumprir com os
preceitos Constitucionais, há que se realizar a devida adequação da lei orgânica à Lei
Maior.
Diante de todo o exposto, pedimos aos Nobres Pares que assinem também essa
propositura, demonstrando o seu apoio a matéria e ao final que votem
favoravelmente, pois nós parlamentares recebemos dos cidadãos, além do poder de
representação política, a competência para legislar.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 28 de abril 2022.
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