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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-06
Ementa“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica”
native_id3007

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição aprovada — —
2022-05-09 Votação — —
2022-05-09 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2022-05-09 Proposição lida no Expediente — —
2022-05-09 Leitura no Expediente — —
2022-05-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2022-05-06 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-05-06 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-05-06 Encaminhada para análise prévia — —
2022-05-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T20:17:10.954968-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 06 de maio de 2.022.
OFÍCIO Nº 00163/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI 2022.
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
Profissionais da Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que
especifica”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da
Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de maio de 2.022, o
percentual de 6% (seis por cento), sobre o vencimento do servidor municipal
integrante do Quadro do Magistério de Monte Mor disciplinado na Lei Complementar
07/2007 atendendo a Política de Valorização do Magistério disposta no Plano
Municipal de Educação de Monte Mor (2015-2025) e na LDBN (Lei de Diretrizes de
Bases da Educação Nacional)
Parágrafo único. Os servidores a que se referem o caput desse artigo
correspondem aos servidores municipais do Quadro do Magistério, incluindo os que
estão ocupando função pública como temporário (contratado), que atuam nas
modalidades educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino de
Monte Mor, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental e a EJA.
Art. 4º Os reajustes de que trata esta Lei Complementar serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação
básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro
de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas
por dotações próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor/SP, 06 de maio de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Douta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei,
que "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Bási￾ca do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica”.
A concessão deste reajuste salarial faz-se necessário para valorização do magistério
e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no
País através da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que insti￾tuiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profis￾sionais da Educação (Fundeb). Foi editada a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do
Novo Fundeb.
Lei nº 14.113/2020
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput
do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art.
1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício.
“Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste arti￾go, considera-se:
“II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas
redes escolares de educação básica;” (grifos nossos)
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente
Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.

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