EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE MOR — SÃO PAULO
PAOLA FLORÊNCIO DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora interna, eleitora
do município de Monte Mer, TE. re RN EN
portadora da Cédula de Identidade RG sob nº E. inscrita no crr/vF
sob nº. residente < aomiciiaca n= "vc OS
nº CEP ES município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, com o e-mail [NNE cictorc (8)
DJ por seu advogado Claudio Roberto Nava devidamente inscrito na
OAB/SP, que ao final subscreve, procuração (Anexo), vem com amparo na
Constituição Federal e normas infraconstitucionais, e comprovada a legitimidade
exigida na lei, de ser cidadã de Monte Mor, está em pleno dos direitos políticos.
Em anexo (i) procuração; (ii) documentos comprovatórios da legitimidade da
denunciante nos termos da norma legal aplicável a espécie.
Vem respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, e demais vereadores que
compõem esta casa de leis:
DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DANOS AO ERÁRIO
PÚBLICO E CONSEQUENTE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, NOS
TERMOS DO DECRETO LEI 201/67, E PROPOR
COMISSÃO PROCESSANTE
Em desfavor da vereadora MILZIANE MENEZES DE BRITO, “evento 1” e do
vereador FÁBIO GIGLI RABECHINI (Pavão da academia), “evento 2” ambos
com (demais qualificações desconhecidas), ambos podendo ser encontrados na
Câmara Municipal de Monte Mor, pelas possíveis práticas de atos
incompatíveis como o exercício do mandato parlamentar.
PRELIMINARMENTE
Claudio :
CNINava Bo
O denunciante que esta subscreve quer deixar explícito do dever legal do senhor
presidente desta honrosa CASA DE LEIS, que deve na primeira sessão colocar
em votação nos termos e rito descritos no Decreto Lei nº 201/67, sob pena que,
caso venha arquivar a denúncia sem a votação da maioria do plenário, portanto
em descumprimento a norma legal, o representará nos órgãos competentes por
crime de prevaricação. (Prevaricação: É um dos crimes praticados por
funcionário público, ou agente político contra a administração em geral que
consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal).
DOS FATOS QUEM FUNDAMENTAM AS DENUNCIAS
As denúncias estão divididas em dois eventos. (i) trata dos atos de
responsabilidade da vereadora MILZIANE MENEZES DE BRITO, “evento 1”, e
(ii) trata dos atos de responsabilidade do vereador FÁBIO GIGLI RABECHINI
(Pavão da academia), “evento 2”.
EVENTO 1
Primeira denunciada: MILZIANE MENEZES DE BRITO
A Vereadora denunciada possui lotada em seu gabinete a assessora VALÉRIA
CLAYTON REZENDE DE LIMA nomeada desde de (06/01/2021) em cargo
COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR através da PORTARIA
nº14, 13/01/2021 C-IV).
Ressalta que os vencimentos em torno de R$ 5.000,00 (Cinco Mil) reais.
A servidora nomeada em cargo comissionado de responsabilidade da Vereadora
VALÉRIA CLAYTON REZENDE DE LIMA, mora oficial, e comprovadamente na
cidade de ITU — SP, distante em exatamente há 60 (sessenta) quilômetros de
distância, do local onde deve laborar, sobretudo por fora editada norma que
determina o registro de ponto de todos os servidores desta casa legislativa.
Breve cálculo fático dos custos
Considerando, se a servidora em questão vier todos os dias de expediente da
Câmara Municipal como é sua obrigação e esse deslocamento ocorrer de carro
nos 20(vinte) dias no mês teria um gasto mínimo de R$ 1.680,00 (Um mil e
seiscentos e oitenta) reais somente com combustíveis, e mais R$ 280,00
(duzentos e oitenta) reais em pedágios. O gasto da assessora da vereadora será
de em torno de R$ 2.000,00(dois mil) reais mensais.
No caso de o meio de transporte for ônibus teria um gasto em torno de R$
1.900,00(Um mil e novecentos) reais mensais.
Informações, dão conta que a referida ASSESSORA raramente vem ao local de
trabalho, não mais que 01(uma) vez ao mês. - Há claros indícios que tipificação
do famoso e conhecido “funcionário fantasma”.
E essa anomalia no nei nico só é possível que ocorra com a anuência da
4 imiyado «Toa nar
EFD vatiapãso 20081 autoridade
responsável pelos
serviços no caso a
vereadora VALÉRIA
CLAYTON REZENDE
DE LIMA.
Valéria Rezende
hrtps://inks bio/4qnwOk
A própria assessora
VALÉRIA CLAYTON
REZENDE DE LIMA,
É Seguido(a) por 226 pessoas
»: Ver informações da seção Sobre confirma através de
de Valéria
OK que mora em SÃO PAULO. Na realidade, a assessora mora mesmo
ua rede social
FACEBO
na cidade de ITU, que poderá ser comprovado com as devidas diligências de
uma CEI (Comissão Especial de Inquérito).
Ja em sua rede social INSTAGRAM, como pode conferir:a assessora diz,
“. estive no dia 15/02 com minha amiga vereadora em Monte Mor. Fica
explicitamente claro e evidente que a assessora faz de tudo para ocultar que
é uma funcionária da CÂMARA DE MONTE MOR.
A imagem na rede gorial TA da assessora VALÉRIA CLAYTON
REZENDE DE LIMA é
um “tapa” na cara dos
montemorenses. A
assessora diz:
“Estive ontem em
ENGONTRO DE ONTEM! .
Monte Mor com minha
[vio RA [2]
aros amiga vereadora
neo No dia de ontem 15/02,
estive na Cidade de Monte Max com minha
amiga seredeagenlanemenets era Milziane...” É
Cdade de Capivari com minha semega à
vereadora Geselerosada. Quero aqraceces peia ' . um
coroa ereta sarcástico! Irônico! A
Enastadevodeciacontraamules
assessora faz de tudo
para omitir que
trabalha na CÂMARA DE MONTE MOR. Aliás, se a mesma trabalhasse na
Câmara de verdade, os gastos de transportes e alimentação comprometeria
mais de 50% (cinquenta) de seus rendimentos, e seria absolutamente inviável.
Para a efetiva comprovação da denúncia aqui apresentada, em face da
vereadora MILZIANE MENEZES DE BRITO, necessário se faz, além das
imediata instauração de processo de cassação da parlamentar através do
instrumento legal, respeitando o contraditório e ampla defesa por meio de uma
comissão processante e:
a) Seja ouvido todos os funcionários da Câmara de Monte Mor para responder
se conhece, ou não a referida assessora da vereadora denunciada, e a
secretaria Legislativa responder se a ASSESSORA vinha, ou vem com que
frequência na Câmara;
b) Seja apurado quantas vezes a assessora esteve, de fato, na Câmara
Municipal de janeiro de 2021 a 4 de abril de 2022;
SE ..
c) Concomitantemente, a instauração da Comissão Processante para julgar
o cometimento de crime de responsabilidade pela vereadora MILZIANE
MENEZES DE BRITO, seja instaurado sindicância administrativa, em face da
servidora VALÉRIA CLAYTON REZENDE DE LIMA, para apurar prejuizo ao
erario e requecimento ilicito da servidora lotada e de responsabilidade da
vereadora MILZIANE MENEZES DE BRITO.
Obs. Levantamento médio dos valores recebidos pela assessora da vereadora
é da ordem de R$ 70.420,00 (setenta mil reais), valores recebidos pela
assessora de janeiro de 2021 a 31 de março de 2022.
EVENTO 2
Segundo denunciado FÁBIO GIGLI RABECHINI (Pavão da academia)
DOS FATOS evento “2”
É voz corrente no município que, seu assessor ROBSON APARECIDO
SALOMÃO, contratado em 06/01/2021, cargo EM COMISSÃO ASSESSOR
PARLAMENTAR PORTARIA nº13, 13/01/2021 C-lV, com rendimentos e
benefícios acima de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais mensais seria
“hipoteticamente” uma espécie de “funcionário” fantasma do vereador.
Que raramente o “assessor” comparece na Câmara de Monte Mor, onde é
lotado como funcionário.
Seus contatos, e endereço oficial são todos da cidade de MARÍLIA-SP, por
volta de 400 quilômetros de Monte Mor.
Ret E cademia, e essa
né:
“o ge * + imagem corresponde
'em um dia da semana,
Robson Salomão (Treinador 'em pelo horário
ri O sunsge 'comercial. Como se
pode observar pela
seen Pebruiea sa postagem que segue na
“ee serem Data da postagem de
se E capa: 11 de novembro
de 2021 (Quinta-Feira)
Putdcações Sober Amigas Fotos Videos portes Aus =
É Preso na empresa Pavão Academia
8 sado a iovemação de endaUi
PE, BiNas redes sociais, o
mesmo se apresenta como Eirirador na academia” do vereador.
Eras da pstegum de capa: 11 de novembro de 2021. Essa data
É oa corresponde ao dia da
O a tesinistcma FA) ao e Cinmiva Ci HO + - "Semana “quinta-feira”.
bo. O id Pode-se alegar que o
Robson Salomão (Treinador funcionário da
ACADEMIA trabalhe aos
finais de semana, ou à
noite, entretanto é
notório que trabalhe em
dias úteis, conforme
postagens do mesmo
« Existe uma suspeita
: osmnique o salário que o
mesmo recebe como treinadorpoderia estar sendo pago pela Câmara
Municipal de Monte Mor. Uma espécie de rachadinha, pois se de fato isso
se comprovar, o assessor, além de não prestar serviço na Câmara Municipal
de Monte Mor, está caracterizando como chamado “funcionário fantasma”.
Porém a gravidade do ato é muito maior se comprovado é a utilização de
recurso público para custear funcionário particular, pois sem a devida
prestação dos serviços para qual foi nomeado, é um crime de peculato.
(necessária a apuração imediata).
Para a efetiva comprovação da denuncia aqui apresentado em face do
vereador FÁBIO GIGLI RABECHINI (Pavão da academia) necessário se faz
além das imediata instauração de processo de cassação do parlamentar
CNIN Ng! Va À
através do instrumento legal, respeitando o contraditório e ampla defesa por
meio de uma comissão processante e:
d) Seja ouvido todos os funcionários da Câmara de Monte Mor para responder
se conhece, ou não o referido assessor do vereador denunciado, e a
secretaria Legislativa responder se o ASSESSOR vinha, ou vem com que
frequência na Câmara;
e) Seja apurado quantas vezes o assessor esteve de fato na Câmara
Municipal de janeiro de 2021 a 4 de abril de 2022:
f) Concomitantemente, a instauração da Comissão Processante para julgar
o cometimento de crime de responsabilidade pelo vereadora FÁBIO GIGLI
RABECHINI (Pavão da academia), seja instaurado sindicância administrativa
em fase do servidor ROBSON APARECIDO SALOMÃO, para apurar prejuizo
ao erário e enriquecimento ilícito do servidor lotado e de responsabilidade do
vereador FÁBIO GIGLI RABECHINI (Pavão da academia).
DO DIREITO E DO RITO
Vereador que praticar atos contrário a dignidade do cargo, que ofenda o princípio
da moralidade e legalidade assim definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Mor, e o processo de cassação de vereadores está descrito
no artigo 7º do decreto lei 201/67 a saber:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município;
Il - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador
é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste
decreto-lei.
Com clara a norma positivada no parágrafo 13 do supracitado artigo o rito a ser
seguido é aquele definido no artigo 5º do decreto lei 201/67:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quorum de julgamento.
Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituida a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até
o máximo de dez. Se estiver ausente do Municipio, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão
opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessários,
para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos
do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências
e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
V-— concluída a instrução, será aberta vista do processo
ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá
parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a
seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos
cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador,
terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua
defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de
2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso
de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e,
se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer
dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à
Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro em noventa dias, contados da
data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos.
Os Vereadores objetivamente denunciados na presente denúncia, para a
instauração de Comissão Processante, os tornam ilegítimos, e são por esse fato
atingidos pelo impedimento para o exercício da função de magistrados, quando
da apreciação de denuncia no âmbito do Poder Legislativo, o CPC:
“O Impedimento se fundamenta em elementos
objetivos, prescinde da vontade do agente estatal em
consistir na alegação, implicando na proibição absoluto
ao exercício da jurisdição, cabendo ação rescisória da
decisão proferida por juiz impedido. Exemplo: quando
for parte ele próprio”.
As hipóteses de impedimento são aquelas previstas no Artigo 144 do Novo
CPC:
Art. 144 do CPC - Há impedimento do juiz, sendo-lhe
vedado exercer suas funções no processo:
(=)
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu
cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive;
(...)
Portanto estão impedidos os denunciados de votarem na sessão de
aceitabilidade da denúncia que deve ter o corum de maioria simples e
sobretudo na sessão de julgamento do relatório da Comissão Processante.
Devendo os mesmos, nas duas ocasiões, serem substituídos pelos
respectivos suplentes.
DO PEDIDO
Posto isto, é a presente, com todo o respeito e acatamento, para
REQUERER que com fundamento na Constituição Federal de 1988, no
Decreto Lei 201/67, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor,
bem como nas demais normas aplicáveis a espécie, providencie as medidas
cabíveis que o caso requer, com urgência, visto que, a presente denuncia deve
ser lida na primeira sessão após o protocolo.
1. Sejam afastados os Vereadores denunciados, para a sessão de
aceitabilidade e convocados os respectivos suplentes.
2. Seja lida e colocada em votação a presente denúncia, na primeira
sessão após o referido protocolo na forma da lei:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
RES)
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
3. Seja instaurada a Comissão Processante respectivamente em face
MILZIANE MENEZES DE BRITO e do vereador FÁBIO GIGLI
RABECHINI (Pavão da Academia).
4. Se aprovada e aceita a instauração da CP, sejam afastados os
denunciados, até o julgamento final desta Comissão Processante, a
fim de evitar interferência na liberdade de apuração da Comissão.
5. Sejam condenados a peda do mandato por crime de responsabilidade,
quebra de decoro parlamentar.
O
Dvs os
NI Em e
6. Seja encaminhado o relatório final, bem como todo o processo, ao
Ministério Público, para as apurações necessárias no âmbito de
improbidade administrativa e ressarcimento ao Erário dos prejuízos
causados.
7. Seja editado Decreto Legislativo de perda de mandato e de
inelegibilidade pelo período definido na lei 64/1990, lei que trata das
inelegibidades.
Além das provas lançadas na inicial, por fim requerer, com o intuito de
comprovar as ilegalidades praticadas pelos Vereadores denunciados sejam
colhidos pela Comissão Processante OS DEPOIMENTOS, além dos que a
comissão julgar necessário, as seguintes testemunhas:
1- Responsável pelos Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Monte Mor;
2- E dos vereadores denunciados, vereadora MILZIANE MENEZES DE
BRITO e do vereador FÁBIO GIGLI RABECHINI (Pavão da
academia)
Senhor Presidente, pela dignidade que ainda resta em alguns políticos de Monte
Mor, SUPLICA A DENUNCIANTE, QUE APURE AS DENÚNCIAS, POIS QUEM NÃO
DEVE NÃO HÁ O QUE TEMER, e o povo deve ter a certeza que o erário público está
sendo aplicado para o devido fim, como determina a lei.
O que se pede e espera desta presidência é que apenas cumpra o
seu dever e sua missão!
Monte Mor, 05 de maio de 2022
PAOLA FLORÊNCIO DA SILVA
DENUNCIANTE