Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº____/2022
Reconhece o Instituto Convergência como serviços
essenciais de utilidade pública ao Município de
Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Convergência do
Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
sede à Rua Manoel Cabral, 16, Parque Residencial Figueira ll, CEP 13.193-084,
Monte Mor - SP, inscrito no CNPJ 43.005.367/0001-00.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de abril de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O Instituto Convergência funciona como casa de acolhimento a pessoas em situação
de vulnerabilidade e surgiu da necessidade de ajudar pessoas em situação de rua.
Em Junho de 2019 houve uma grande frente fria na região, onde muitas pessoas em
situação de rua chegaram a óbito devido à extrema condição de frio. A prefeitura da
cidade se mobilizou para criar um projeto a fim de atendê-los, porém, com
dificuldade de material humano, convidou o instituto a executá-lo em voluntariado. A
Casa de Acolhimento atende pessoas em situação de rua com o intuito de
demonstrar o amor de Deus e a dignidade de sua criação proporcionando um
ambiente familiar com melhores condições de alimentação, higiene, comodidade e
sociabilidade.
Em atendimento de demanda espontânea, acolhe a partir das 18:00. Inicia-se com
momentos de higiene, seguido de alimentação, roda de conversa e o toque de
recolher às 22:00. Pela manhã, é oferecido um café da manhã e a casa encerra o
atendimento às 07:00, após o término do acolhimento, encaminha-se o indivíduo ao
atendimento do CREAS E CAPS. Com uso de regras para o acolhimento, é
apresentado um ambiente seguro e tranquilo para o acolhido.
Para funcionamento, a Casa de Acolhimento tem custos com aluguel, água, energia
elétrica, produtos alimentícios, produtos de higiene, produtos de limpeza, vestuário,
materiais de cama, mesa e banho, móveis e utensílios para realização do
atendimento.
Além dos recursos financeiros necessários para o funcionamento da casa, é preciso
ter uma equipe de profissionais das áreas de psicologia, assistência social,
educação social e uma equipe de voluntários para auxiliar em todas as áreas e
servir de monitor.
O Instituto tem um sonho que é de realizar atendimento durante 24 horas, onde o
indivíduo terá, além do que já é proporcionado, apoio técnico e especializado de
psicólogo, serviço social, educadores sociais, atividades laborais e lições de
incentivo à moral, ética e espiritualidade.
Diante disso, deve ser reconhecida como serviço essencial de utilidade pública o
Instituto Convergência.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua aprovação
pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de abril de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br