Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto
no pagamento, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, § único, inciso lV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue;
Art. 1° Fica estabelecido no município de Monte Mor a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando
as categorias de contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto no pagamento do
imposto, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2° A mensagem a que se refere o Caput do art.1°deverá conter as informações necessárias e claras, contendo resumidamente:
I – Os casos de pessoas físicas e jurídicas isentas ou com direito a descontos no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – A legislação que fundamenta a sua isenção ou seu desconto;
III – Os procedimentos para o requerimento da isenção ou desconto, bem como o seu prazo
para requerer.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de maio de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva a inserir mensagem na contracapa do carnê do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, informações sobre contribuintes que possuem direito à
isenção ou desconto no pagamento.
A propositura se fundamenta no princípio da publicidade, constante no artigo 37 da Carta
Magna que disciplina que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer diversos princípios, dentre eles, o princípio da publicidade. Dito isso, existe a Lei Complementar nº 13, de
29/12/2008, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, estado de
São Paulo, que em seu art.23, alterado pela Lei Complementar 70, de 07/03/2022, e art. 24,
elenca as categorias de contribuintes que possuem o direito tanto de isenção como de desconto no pagamento do IPTU.
No entanto, embora existam campanhas e divulgação por parte do Executivo Municipal no
que diz respeito às isenções e descontos ao imposto, ainda assim, muitos contribuintes desconhecem seus direitos por falta de informações, ou ainda o fazem valer fora do prazo. Assim, com a inclusão dessas informações na contracapa do carnê do IPTU, indicando contato
para mais informações e prazos para requerer o direito, se faz jus e necessário.
No mais, necessário ressaltar, que não há o que se falar em custos ao erário, uma vez que o
que ora propomos fará parte da “arte” elaborada para a capa ou contracapa dos carnês gerados anualmente, ou seja, basta o Executivo inserir o texto com as referidas informações
nos próximos carnês.
Posto isso, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de maio de 2022
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br